14/11/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:43

Juntada de carta de guia
11/11/2024 18:40

Expedição de Carta.
29/10/2024 13:07

Recebidos os autos
29/10/2024 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
25/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/10/2024 16:43

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:48

Recebidos os autos
14/10/2024 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
10/09/2024 19:34

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 20:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:35

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
29/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 14:43

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 15:51

Expedição de Mandado.
28/05/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 07:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:36

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:35

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2024 10:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
21/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 18:03

Recebidos os autos
14/05/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/05/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 09:05

Recebidos os autos
13/05/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
10/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0705191-09.2020.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS AUGUSTO LINHARES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em que CARLOS AUGUSTO LINHARES PEREIRA foi denunciado ante a suposta prática dos delitos previstos no artigo 306, § 1º, Inciso II, da Lei n. 9.503/97 e no artigo 329, caput, do Código Penal.

Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público entendeu não ser o caso de celebrar o acordo de não persecução penal haja vista a utilização de violência na prática do crime de resistência (ID 58700022, p. 6).

Após a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o denunciado constituiu advogado que se manifestou nos autos requerendo fosse celebrado acordo de não persecução penal (ID 191462885).

Instado a se manifestar, o Ministério Público manteve o posicionamento anterior quanto ao não cabimento do acordo de não persecução penal, acrescentando que o denunciado esteve em local ignorado por 4 (quatro) anos, indicando por meio de seu comportamento que não está disposto a cumprir qualquer medida despenalizadora, motivo pelo qual deixa também de oferecer a suspensão condicional do processo (ID 193691851). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao acordo de não persecução penal, verifico que assiste razão ao Parquet, pois o caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal veda a celebração de acordo de não persecução penal nas hipóteses em que o crime é praticado com emprego de violência.

No caso dos autos, a denúncia, além do delito de embriaguez ao volante, narra delito de resistência praticado mediante violência.

Assim sendo, intime-se a Defesa para apresentação da resposta à acusação e para se manifestar acerca da negativa do Ministério Público em propor também a suspensão condicional do processo, requerendo o que entender de direito.

Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, anote a Secretaria no cadastro do feito o levantamento da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

Ceilândia - DF, 28 de abril de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
29/04/2024 11:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 15:34

Recebidos os autos
28/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 15:34

Outras decisões
17/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
17/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:39

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:37

Recebidos os autos
04/04/2024 15:37

Outras decisões
30/03/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/03/2024 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 19:29

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:25

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/10/2022 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 17:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:42

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:36

Expedição de Ofício.
15/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 09:52

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:49

Juntada de Certidão
15/09/2022 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
13/09/2022 08:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2022 17:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
13/09/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 07:57

Juntada de Certidão
02/09/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
18/08/2022 12:27

Expedição de Ofício.
18/08/2022 12:19

Expedição de Ofício.
17/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 09:22

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2022 17:30, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 17:48

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:59

Expedição de Ofício.
29/07/2022 14:53

Expedição de Ofício.
27/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/07/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 11:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
30/06/2022 17:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2021 16:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/03/2021 19:02

Juntada de Certidão
04/03/2021 20:43

Juntada de Certidão
04/03/2021 20:41

Desentranhamento
04/03/2021 17:48

Expedição de Mandado.
04/03/2021 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 16:44

Recebidos os autos
01/03/2021 16:44

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/02/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
20/02/2021 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:52

Expedição de Certidão.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:52

Publicado Edital em 21/01/2021.
14/01/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/10/2020 21:08

Expedição de Edital.
13/10/2020 11:08

Juntada de Certidão
08/10/2020 19:15

Recebidos os autos
08/10/2020 19:15

Recebida a denúncia
29/09/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/09/2020 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2020 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2020 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 08:06

Recebidos os autos
25/09/2020 08:06

Declarada incompetência
24/09/2020 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
23/09/2020 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 16:51

Juntada de Certidão
23/09/2020 11:36

Recebidos os autos
23/09/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
21/09/2020 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 09:42

Juntada de Certidão
20/09/2020 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2020 17:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2020 15:25

Expedição de Mandado.
12/03/2020 17:35

Juntada de Certidão
11/03/2020 12:07

Juntada de Certidão
11/03/2020 12:05

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/03/2020 17:39

Recebidos os autos
10/03/2020 17:39

Recebida a denúncia
10/03/2020 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
09/03/2020 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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