TJDFT - 0738033-37.2023.8.07.0003

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL SOUZA SANTOS

CPF *72.***.*28-03

Advogados

FABRICIO ARCANJO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 61273/DF

CPF *09.***.*23-22

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 15:48

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:08

    Outras decisões

  • 11/06/2025 10:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 10/06/2025 21:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 17:33

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 10/06/2025 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 14:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2025 18:20

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 08:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 02:47

    Publicado Sentença em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 07/05/2025 14:22

    Transitado em Julgado em 06/05/2025

  • 06/05/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 15:38

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 06/05/2025 13:49

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

  • 06/05/2025 02:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2025 01:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 14:40

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2024 00:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 18:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 13:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/06/2024 12:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/05/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 01/05/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0738033-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIEL SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação da defesa do beneficiário, solicitando a alteração de uma das condições do acordo de não persecução penal (ID 194697424 e ID 194796934), bem como a concordância do Ministério Público (ID 194787104), homologo a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade pela prestação pecuniária, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil quatrocentos reais), abatendo-se desse montante os valores prestados a título de fiança (ID 181135800), restando, portanto, R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), divididos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 383,34 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), a serem pagas até o dia 15 de todo mês, iniciando-se no dia 15/05/2024.

    Tais valores serão depositados em favor de uma instituição beneficente a ser definida pelo SEMA/MPDFT.

    Permanecem inalteradas as demais condições do acordo de não persecução penal.

    Dê-se nova vista ao Ministério Público, para adoção das providências necessárias ao cumprimento da medida.

    Indicada a instituição a ser beneficiada, adotem-se as medidas necessárias para a transferência do valor da mencionada fiança.

    Intimem-se.

    Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.

  • 29/04/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 14:14

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 26/04/2024 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 26/04/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2024 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 13:27

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 05/04/2024 13:27

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 04/04/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 16:59

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 22/03/2024 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 22/03/2024 13:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 22/03/2024 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:59

    Outras decisões

  • 15/12/2023 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN

  • 14/12/2023 23:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 19:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia

  • 11/12/2023 19:43

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 11/12/2023 16:40

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 11/12/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2023 15:58

    Audiência de custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/12/2023 15:57

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 10/12/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2023 11:35

    Juntada de gravação de audiência

  • 09/12/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2023 18:26

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 09/12/2023 13:04

    Juntada de laudo

  • 09/12/2023 08:21

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 09/12/2023 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 00:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 09/12/2023 00:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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