24/05/2024 21:01

Baixa Definitiva
24/05/2024 21:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:59

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:59

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA NOVACAP.

REJEITADA.

ACIDENTE.

DESNÍVEL EM CALÇADA.

DEVER DE FISCALIZAR.

OMISSÃO.

QUEDA.

NEXO CAUSAL.

NÃO CONFIGURADO.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme a teoria da asserção, carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 1.2.

Na espécie, tendo em vista os fatos narrados na petição inicial, não é manifesta a ilegitimidade passiva da NOVACAP para a causa.

Ao revés, a petição inicial revela a pertinência da ré-apelada com a presente demanda.

A NOVACAP, enquanto empresa pública, integrante da Administração Pública indireta distrital, possui personalidade jurídica distinta do ente federado, devendo responder pessoalmente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes. 2.

Reconhece-se a responsabilidade objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de omissão imputável aos agentes públicos.

Assim, a responsabilidade objetiva do Estado, fundada na Teoria do Risco Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público.

Precedentes. 3.

Embora desejável, não se pode exigir do Estado uma atuação ativa e imediata para o pronto atendimento de todas as demandas e necessidades da sociedade.

Assim, a princípio, a omissão geradora de responsabilidade estatal é aquela consciente e negligente.

A despeito das alegações e infelicidade no evento, as peculiaridades do caso sob análise e prova dos autos conduz à improcedência do pedido. 4.

Apelação conhecida e não provida.
29/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:50

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*34-87 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:30

Recebidos os autos
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/12/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 20:05

Recebidos os autos
22/11/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/09/2023 19:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 11:19

Recebidos os autos
17/07/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/07/2023 20:06

Recebidos os autos
16/07/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/07/2023 16:12

Recebidos os autos
12/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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