18/05/2025 07:00

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 04:41

Processo Desarquivado
15/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:27

Recebidos os autos
06/05/2025 16:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
06/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 05:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:05

Recebidos os autos
12/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:01

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 19:19

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 16:50

Recebidos os autos
25/11/2024 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:27

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 21:50

Recebidos os autos
29/10/2024 21:50

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 15:43

Desentranhado o documento
02/09/2024 18:18

Recebidos os autos
02/09/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/07/2024 04:33

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:43

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 20:26

Recebidos os autos
01/07/2024 20:26

Outras decisões
01/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/06/2024 04:35

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:58

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 03:35

Decorrido prazo de GIULIANA FIALHO RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 22:29

Recebidos os autos
30/04/2024 22:29

Gratuidade da justiça não concedida a GIULIANA FIALHO RIBEIRO - CPF: *58.***.*64-92 (REQUERENTE).
30/04/2024 22:29

Outras decisões
30/04/2024 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:35

Recebidos os autos
30/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708645-04.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIULIANA FIALHO RIBEIRO REQUERIDO: TEC SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência onde a parte autora, que se encontra gestante, visa sobrestar a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo administrado pela primeira ré e operado pela segunda ré. .

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a autora se encontra gestante (id. 194758091) e iniciou o acompanhamento pré-natal (id. 194758090), sendo iminente a sua interrupção, pois o plano de saúde foi unilateralmente cancelado (id. 194758089).

Embora haja previsão legal permitindo a rescisão unilateral, a continuidade da assistência à saúde da autora deve ser assegurada ao menos até a recuperação do parto.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA.

GESTAÇÃO.

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE CUIDADOS ASSISTENCIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A parte agravada está sob a proteção da Lei 8.078/1990, por conseguinte, respondem solidariamente todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço de saúde pela falha na sua prestação (Lei 8.078/1990, artigos 14 e 25, §1° e 34).

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

II.

A matéria devolvida a este Tribunal centra-se na regularidade (ou não) da rescisão do contrato de plano de saúde concretizada pela agravante contra a agravada (gestante).

III.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a prestação devida (Tema 1.082).

IV.

No caso concreto, persiste ainda a continuidade de prestação de atendimento médico e assistencial, dado o estado de saúde da parte agravada (gestante).

V.

Agravo de instrumento conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido. (Acórdão 1845863, 07024497820248070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante.

Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRATAMENTO MÉDICO.

ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado.

Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel.

Ministro Barros Monteiro, 2005).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da parte autora, desde que efetue o pagamento da prestação mensal, até a resolução da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intime-se com urgência.

De mais a mais, sabe-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e revogação da tutela: a) comprovante de renda mensaldos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024 14:11:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
29/04/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:24

Recebidos os autos
29/04/2024 14:24

Outras decisões
29/04/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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