29/01/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:41

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 10:49

Recebidos os autos
28/01/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
28/01/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:00

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 23:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 02:07

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/12/2024 18:10

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 20:44

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:10

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:19

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:26

Juntada de Alvará de levantamento
10/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:39

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:49

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 04:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:09

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705240-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação de bens do devedor.

O réu compareceu aos autos, munido de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes.

Com efeito, o art. 916 do Código de Processo Civil, assim estipula: Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Diante do comprovante de depósito acostado aos autos, bem como dos princípios da menor gravidade da execução, da celeridade e da efetividade do processo executivo, DEFIRO o pedido de parcelamento constante da petição de ID 203281577.

Destaco que, a despeito da discordância do exequente com o parcelamento, no caso em questão, que versa sobre execução de título extrajudicial, é possível o seu deferimento, se preenchidos os requisitos do art. 916 do CPC.

Apenas nos casos de cumprimento de sentença é necessária a anuência do credor por força do §7º do dispositivo.

Sobre esse ponto, recorde-se o que lecionam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO (Código de Processo Civil Comentado. 2a ed. rev.atual.ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 969-970) Trata-se de técnica processual que visa a estimular o executado a reconhecer o direito consubstanciado no título executivo, evitando-se eventuais discussões a respeito em exceção de pré-executividade (rectius, objeção de executividade), embargos à execução ou em ação autônoma impugnativa do título.

O deferimento de parcelamento da execução ocasiona a preclusão lógiaca da faculdade de controverter o direito estampado no título executivo, de modo que é vedado ao executado que requereu o parcelamento atacar posteriormente a execução com base na ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do direito reclamado em juízo (...) Apresentado o pedido de parcelamento, deve o juiz ouvir o exequente, que poderá apontar a falta de atendimento aos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No caso, o exequente não questiona o preenchimento dos pressupostos do art. 916 do CPC por parte do executado, não havendo óbice ao deferimento do benefício do parcelamento.

Assim, intime-se o executado a depositar as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento.

Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC.

Intime-se.

Autorizo, desde já, a expedição dos respectivos alvarás.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2024 ANA PAULA DA CUNHA Juíza de Direito Substituta
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de BIANCA REIS BORGES DE SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 11:43

Recebidos os autos
20/07/2024 11:43

Deferido o pedido de BIANCA REIS BORGES DE SA - CPF: *43.***.*06-99 (EXECUTADO).
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de BIANCA REIS BORGES DE SA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
16/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705240-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que foi expedido mandado de citação, intimação, penhora e avaliação de bens do devedor.

A ré compareceu aos autos, munida de comprovante de depósito do valor correspondente a 30% da quantia atualizada do débito, e requereu o parcelamento do restante da dívida em 06 (seis) vezes.

Manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias quanto à concordância com o pedido de parcelamento e dados bancários para a transferência dos valores (art. 916, §1º, do CPC).

Intime-se a executada para, nos termos do § 5º, do art. 916, do CPC, enquanto não sobrevier decisão judicial em contrário, depositar as demais parcelas todo dia 10 dos meses subsequentes ao depósito já efetivado, bem como a juntar aos autos os respectivos comprovantes no prazo máximo de 48 horas após cada pagamento (art. 916, §2º, do CPC).

Advirta-se, ainda, que o não pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento antecipado das parcelas e o prosseguimento do feito, com imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações inadimplidas.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 14:23:54.

Juíza de Direito Substituta
08/07/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 16:13

Recebidos os autos
08/07/2024 16:13

Outras decisões
08/07/2024 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
08/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/06/2024 19:37

Expedição de Mandado.
19/06/2024 16:16

Recebidos os autos
19/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:38

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:15

Recebidos os autos
11/06/2024 18:15

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
11/06/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705240-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA DECISÃO Indefiro o pedido retro. É notório que não cabe à função judicante diligenciar com o objetivo de localizar o endereço de réu, sendo tal função incumbência do autor, que não pode ser transferida para a instância judicante.

Ademais, embora exista aplicação subsidiária do CPC no Juizado Especial, é fato que o único rito previsto na Lei n.º 9.099/95 é sumaríssimo, não se apresentando possível, nem permitida, a prática de outros atos processuais não previstos expressamente na Lei Especial.

Ressalto que a escolha do Juizado é uma faculdade ao Autor, ou seja, cabe a ele optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

E, ao optar pelos Juizados Especiais, o autor estará também optando pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e não presentes na Lei n.º 9.099/95.

Intime-se a parte credora para indicar o atual endereço da parte ré, no derradeiro prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 11:42:16.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
29/05/2024 11:42

Recebidos os autos
29/05/2024 11:42

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
29/05/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/05/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:31

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 15:08

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:26

Recebidos os autos
06/05/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
06/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSOB 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0705240-02.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em face do mandado devolvido sem cumprimento e a informação contida na certidão do Oficial de Justiça, determinei, de ordem, a intimação da parte EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA para que forneça endereço completo com CEP e atualizado do EXECUTADO: BIANCA REIS BORGES DE SA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de outra intimação (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 10:25:29.

LIDIANA DE SOUSA LEITE Servidor Geral
30/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:55

Recebidos os autos
16/04/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/04/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 16:09

Recebidos os autos
15/04/2024 16:09

Deferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
15/04/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
15/04/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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