14/06/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 18:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:14

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0720921-04.2023.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELENA PINHEIRO SILVA, ELENA PINHEIRO SILVA *39.***.*04-78 REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica a parte AUTORA intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024, 21:57:29.

CONCEICAO LUCINETE DE ANDRADE Servidor Geral
27/05/2024 21:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:22

Desentranhado o documento
21/05/2024 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2024 18:52

Processo Desarquivado
19/05/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 18:50

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ELENA PINHEIRO SILVA *39.***.*04-78 em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ELENA PINHEIRO SILVA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720921-04.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELENA PINHEIRO SILVA, ELENA PINHEIRO SILVA *39.***.*04-78 REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ELENA PINHEIRO SILVA e ELENA PINHEIRO SILVA *39.***.*04-78 em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., partes qualificadas nos autos.

Pleiteia a parte requerente reparação pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência do bloqueio de suas contas bancárias, determinado pelo banco requerido.

Relata a requerente que é titular de conta na instituição requerida tanto como pessoa física, quanto como pessoa jurídica.

Informa que em 10/10/2023 foi realizar um pagamento, sendo surpreendida com a informação de que suas transações bancárias tanto de pessoa física quanto jurídica estariam impedidas.

Alega que entrou em contato com a requerida via chat e e-mail, e que foi solicitado o envio de alguns documentos.

Narra que não obstante tenha encaminhado todos os documentos solicitados pela requerida na mesma data da solicitação, e tenha sido informada que em 24 horas receberia uma resposta acerca da documentação encaminhada, não obteve qualquer resposta.

Afirma que em 12 de outubro, ante a ausência de respostas entrou em contato novamente com a requerida e foi informada que deveria aguardar a resposta do e-mail.

No dia 16 de outubro, a parte requerida respondeu ao seu primeiro e-mail, informando que suas contas iriam para análise, mas sem previsão de desbloqueio e sem apresentar qualquer outra justificativa referente ao bloqueio delas.

Sustenta que todo o infortúnio sofrido foi suficiente para lhe causar severos danos de ordem moral, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Em sua defesa, o Banco requerido argumenta que embora a requerente alegue que teria sofrido prejuízos em decorrência do bloqueio de sua conta, não prova o alegado.

Aduz que a conduta adotada pelo Réu possui pleno amparo legal, sendo, inclusive uma determinação do Banco Central que as instituições financeiras adotem planos de gerenciamento de riscos, conforme versa a Resolução 4.557 em seu Art. 2º, § 1º.

Pugna ao fim pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o relato do necessário, conquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

De se destacar que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Restou incontroverso nos autos que o banco requerido realizou o bloqueio preventivo das contas de pessoa física e jurídica de titularidade da requerente.

Da análise dos autos, tem-se que por escorreita a ação preventiva do Banco requerido, num primeiro momento.

Ocorre que, após a requerente regularizar sua situação e encaminhar os documentos solicitados pela instituição financeira, não poderia o requerido manter indisponível o saldo e inacessível os dados da conta da autora, sobretudo sem apontar quaisquer inconsistências cadastrais existentes a justificar a manutenção do bloqueio.

Nesse quadro, a manutenção do bloqueio das contas da requerente, mesmo após o envio de toda documentação solicitada e sem o apontamento de qualquer irregularidade cadastral a justificar a continuidade do bloqueio por vários dias, configura grave falha na prestação do serviço pelo Banco demandado.

Nesse sentido, a conduta do réu acabou por ocasionar, inexoravelmente, à parte autora os constrangimentos que dize ter experimentado por não poder movimentar a sua conta bancária na qual recebia os pagamentos de prestação de serviços, causando-lhe sentimentos de angústia e aflição em decorrência do consequente desequilíbrio ocorrido em suas finanças pessoais.

Destaca-se que a parte requerente demonstra suas inúmeras tentativas frustradas de resolução do imbróglio junto à parte requerida.

No tocante ao quantum da indenização por danos morais, a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcando-se nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido, e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência da ré em descumprir tal obrigação, hei por fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR que a parte requerida realize o desbloqueio das contas das requerentes, pessoas física e jurídica no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença. b) CONDENAR a parte requerida a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às requerentes, a título de indenização por danos morais, com correção monetária, pelo INPC, e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data desta sentença.

Após o trânsito em julgado, intime-se, pessoalmente, a parte requerida para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do dispositivo.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 30 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/04/2024 12:09

Recebidos os autos
30/04/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ELENA PINHEIRO SILVA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ELENA PINHEIRO SILVA *39.***.*04-78 em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
25/01/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/01/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 02:40

Recebidos os autos
23/01/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 20:57

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/10/2023 08:27

Recebidos os autos
20/10/2023 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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