09/06/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:50

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
14/04/2025 16:50

Conhecido o recurso de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 17:06

Recebidos os autos
04/04/2025 17:06

Outras Decisões
04/04/2025 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
01/04/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 17:35

Recebidos os autos
26/03/2025 17:35

Outras Decisões
26/03/2025 17:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
12/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2025 17:25

Recebidos os autos
03/10/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de GR8 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
01/09/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 15:28

Recebidos os autos
31/08/2024 15:28

Outras Decisões
21/08/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:22

Recebidos os autos
07/08/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 18:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
18/06/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/06/2024 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0715220-88.2024.8.07.0000 DECISÃO DECISÃO Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão id 58569749.

Manifestem-se o agravado sobre o agravo interno (id 59378978) no prazo legal.

Os recursos serão julgados simultaneamente.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
27/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:58

Recebidos os autos
24/05/2024 15:58

Outras Decisões
21/05/2024 22:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/05/2024 15:33

Juntada de Petição de agravo interno
20/05/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:01

Recebidos os autos
15/05/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/05/2024 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0715220-88.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A executada agrava do capítulo da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0715220-88.2024.8.07.0000 – id 192295245) que, em execução de cédula de crédito bancário, indeferiu a substituição da penhora de veículos por direitos creditórios relativos ao contrato acostado no id 190973692 (confissão de dívida – Proc. 0049369- 04.1994.4.02.5101 da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), para quitação da dívida, ou para garanti-la e suspender as medidas constritivas.

Alega, em suma, a possibilidade da substituição com base no CPC 805, sustentando que: i) é credor de direito, cujo saldo foi comprovado, muito superior (R$ 14.180.802,04) ao débito do processo principal; ii) não há necessidade inicial de realização de escritura pública de cessão de créditos para validade da transferência e do direito; iii) o processo originário do direito creditório encontra-se em regular processamento, tendo por valor incontroverso o importe de R$ 67.000.000,00; e iv) a recusa do agravado se fundamenta em falsa premissa, destoando da realidade fática.

Aponta perigo de dano na possibilidade de não mais recuperar valores e veículos transferidos.

Requer a concessão do efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Em princípio, não constato o fumus boni juris.

Para requerer a substituição de bem penhorado, a executada deve comprovar que a troca não trará prejuízo algum ao exequente e que será menos onerosa para ela própria (CPC 847), o que não se verifica no caso, pois pode resultar em prejuízo ao exequente que veria os direitos sobre veículos (id 180915011 – autos principais), em tese, de fácil transferência e com aptidão para liquidar a dívida, ser substituído, não por dinheiro, mas por um crédito representado tão só por instrumento particular de cessão (id 190973692).

Acrescento que a agravante não demonstrou que o cedente Marcos Antonio Coelho Pereira detenha crédito junto ao Proc. 0049369-04.1994.4.02.5101 JFRJ, cujas partes são Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda – massa falida, União/Fazenda Nacional, Carlos José Andrade de Aguiar e Lighthouse – SMS Consultoria e Treinamento Eireli (id 191432185).

Outrossim, aquela demanda foi julgada improcedente, evidenciando a inexistência de crédito, encontrando-se suspensa com fundamento no CPC 313, V (ids 191432184; 191432185): “(...). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente liquidação, em face da ausência de prova quanto à existência atual de valores a serem executados, diante da já utilização dos créditos em sede administrativa (compensação tributária). (...).” “(...). decisão "Diante da indefinição acerca dos poderes de representação da sociedade e havendo em um dos recursos de apelação alegação de nulidade de todos os atos processuais praticados por advogado que supostamente não deteria poderes para representar a liquidante em juízo, determino, na forma do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC/2015, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de aguardar o pronunciamento do Justiça Estadual acerca do legítimo representante da empresa." O fato de o suposto direito creditório ser significativamente superior (R$ 14.180.802,04) ao débito (R$ 403.489,11, atualizado até 25/09/23 – id 175127166) não inibe a constrição dos veículos em nome da executada (id 180915011), considerando que a execução se realiza no interesse do credor, senão vejamos: EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA EM DINHEIRO.

SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL.

PREJUÍZO PARA O CREDOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Embora não se possa olvidar a importância do princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode perder de perspectiva que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC). (...) 3.

Agravo de instrumento não provido. (TJDFT, 4ª T.

Cível, Ac. 1.233.532, Des.

Arnoldo Camanho, 2020). 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:24

Recebidos os autos
30/04/2024 13:24

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/04/2024 15:56

Recebidos os autos
16/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/04/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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