30/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 14:20

Recebidos os autos
25/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/07/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:36

Recebidos os autos
09/09/2024 07:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/09/2024 07:36

Suspensão Condicional do Processo
05/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:05

Juntada de ata
30/08/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:51

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2024 15:30, Vara Criminal do Itapoã.
07/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0704477-87.2023.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GEAN MOISES FERNANDES DE AGUIAR DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Denúncia regularmente recebida em decisão id.186031330.

Citado pessoalmente - id.190978313 - sobreveio resposta da Defesa à acusação - id.192267765 – postulando, em apertada síntese, a absolvição sumária do acusado, dada a atipicidade da conduta, eis que o armamento se encontraria desmuniciado e exigiria emprego de fato externo para efetuar disparo; cujas hipótese excluiriam a ofensividade do comportamento apurado.

Todavia, conforme sólida posição jurisprudencial, o delito de posse irregular de arma de fogo constitui infração penal de perigo abstrato e mera conduta revelando-se, portanto, indiferente alguma situação de perigo concreto para sua configuração que, aliás é presumível.

Dessa forma, em tese seria irrelevante se a arma de fogo se encontraria municiada ou não no ato de sua apreensão, sendo que todo o resto se entrelaçaria com o próprio meritum causae não comportando sua análise na presente fase procedimental de sumária cognição.

A partir desse breve descortino, não se antevendo nenhuma das hipóteses elencadas no art.397 do Código de Processo Penal, indefiro a pretensa absolvição sumária.

Todavia, previamente a deflagração da fase instrutória da ação penal, designe-se data para a realização de audiência destinada a formulação de proposta de suspensão condicional do processo, conforme solicitado pelas partes.

Intimem-se.
02/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 15:30, Vara Criminal do Itapoã.
02/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:58

Recebidos os autos
30/04/2024 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:41

Recebidos os autos
10/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
05/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:49

Recebidos os autos
01/04/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 12:53

Expedição de Mandado.
20/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/02/2024 08:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:56

Recebidos os autos
09/02/2024 08:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/02/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
06/02/2024 15:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/02/2024 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:25

Expedição de Ofício.
19/01/2024 15:32

Recebidos os autos
19/01/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:12

Recebidos os autos
01/12/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/11/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 12:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/11/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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