19/06/2024 12:48

Baixa Definitiva
19/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:47

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HUGO CARVALHO MOREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARMEM CELIA SOARES SAMPAIO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
03/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

LESÃO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 157 DO CÓDIGO CIVIL.

PREMENTE NECESSIDADE/INEXPERIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

PRESTAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.

INEXISTÊNCIA.

OUTORGA UXÓRIA.

DISPENSÁVEL.

RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL.

DOAÇÃO INOFICIOSA E SIMULAÇÃO SUBJETIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 157 do Código Civil, para a caracterização do vício do negócio jurídico denominado lesão é necessário que uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência (elemento subjetivo), se obrigue à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (elemento objetivo). 2.

O conjunto fático e probatório dos autos demonstra que, ao celebrar a cessão de direitos creditórios impugnada na lide, o “de cujus” não estava sob premente necessidade, tampouco era inexperiente na área jurídica, não havendo, ainda, prova de que a prestação por ele assumida foi excessivamente onerosa, o que afasta a configuração do vício da lesão. 3.

A outorga uxória, que consiste na autorização dada por um cônjuge ao outro para a realização de determinado negócio jurídico, não é exigível em todas as modalidades contratuais, mas apenas naquelas previstas expressamente no art. 1.647 do Código Civil, o que não abarca as relações jurídicas de natureza obrigacional que não envolvem transferência de imóvel. 4.

Não se revela possível reconhecer a ocorrência de doação inoficiosa quando, na realidade, o negócio jurídico firmado entre as partes foi de cessão de direitos creditórios.

Também não está configurada a simulação subjetiva, quando inexistente prova de fraude à lei e da pactuação de negócio dissimulado/oculto. 5.

Recurso de apelação desprovido.
29/04/2024 11:19

Conhecido o recurso de CARMEM CELIA SOARES SAMPAIO - CPF: *86.***.*25-00 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2024 14:35

Recebidos os autos
20/07/2023 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
20/07/2023 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2023 12:35

Recebidos os autos
17/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo

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