04/12/2024 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 14:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:24

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:27

Recebidos os autos
10/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:26

Declarada decadência ou prescrição
03/10/2024 09:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/09/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 18:55

Recebidos os autos
12/09/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2024 18:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:50

Recebidos os autos
23/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:50

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 21:31

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 05:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:00

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 17:33

Recebidos os autos
07/06/2024 17:33

Outras decisões
06/06/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/06/2024 16:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706419-32.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: VERA LUCIA HONORIO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retifique-se a classe processual para que passe a constar procedimento comum cível, conforme requerido.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para impedir descontos a título de ressarcimento da gratificação TIDEM no período entre 02/02/2005 a 01/02/2008.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que ocorreu a decadência para o réu rever seus atos e que recebeu os valores de boa-fé.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Não é possível o exame de prescrição e decadência em sede de decisão liminar, pois há fatores que podem ter impedido a fluência do prazo.

Além disso, há entendimento no sentido de que a ação para ressarcimento ao erário seria ID 93777413 demonstra que houve o recebimento indevido dos valores, portanto, não há plausibilidade no direito invocado, não sendo possível analisar em sede de cognição sumária se houve boa-fé, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

Convém destacar que a Portaria Conjunta n. 29, publicada em 26/4/2021, implantou na Justiça do Distrito Federal o “Juízo 100% digital” com intuito de criar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, levando em consideração que a tramitação do processo em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Em caso de adesão ao novo modelo todos os atos processuais, incluindo as citações, notificações, intimações, audiências, atendimento virtual pela magistrada e atendimento pela secretaria serão realizados por meio eletrônico e remoto, por meio da rede mundial de computadores nos canais e formatos disponibilizados por este Tribunal de Justiça.

Contudo, conforme disposto no artigo 2° da referida portaria a adesão das partes é facultativa.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse na adesão ao “Juízo 100% digital”, hipótese em que deverão indicar o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte e de seu advogado, sob pena de aceitação tácita após a segunda intimação (artigo 11 da Portaria Conjunta n. 29).

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
09/05/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:01

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2024 14:45

Recebidos os autos
09/05/2024 14:45

Outras decisões
09/05/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
08/05/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
19/04/2024 15:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
19/04/2024 08:23

Recebidos os autos
19/04/2024 08:23

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/04/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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