13/09/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 14:36

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
12/09/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:54

Recebidos os autos
11/09/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/09/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:51

Recebidos os autos
03/09/2025 11:51

Outras decisões
01/09/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 19:35

Juntada de Petição de especificação de provas
20/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 18:45

Juntada de Petição de substabelecimento
18/08/2025 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, 4ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2025 13:44

Recebidos os autos
18/08/2025 13:44

Outras decisões
08/08/2025 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/07/2025 03:29

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:20

Juntada de Petição de especificação de provas
22/07/2025 15:27

Juntada de Petição de especificação de provas
16/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:50

Recebidos os autos
14/07/2025 11:50

Outras decisões
08/07/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2025 17:32

Juntada de Petição de réplica
17/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718869-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Requerente intimada a apresentar Réplica.

Prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 19:28:14.

MAURA WERLANG Diretor de Secretaria
12/06/2025 19:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 02:36

Publicado Edital em 22/04/2025.
16/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:12

Expedição de Edital.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:32

Recebidos os autos
04/04/2025 16:32

Deferido o pedido de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
03/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2025 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/02/2025 13:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 06:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:42

Recebidos os autos
29/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:42

Outras decisões
20/01/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/12/2024 08:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
19/12/2024 14:27

Recebidos os autos
19/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:27

Outras decisões
18/12/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/09/2024 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718869-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve julgamento do Conflito de Competência n. 0725490-74.2024.8.07.0000.

Conforme ID 208592892, foi fixada a competência deste juízo para processamento e julgamento desta demanda.

CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:06

Recebidos os autos
26/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:06

Outras decisões
23/08/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/08/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 05:11

Decorrido prazo de SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 03:55

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718869-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por SBS IMÓVEIS GESTÃO IMOBILIARIA LTDA em desfavor de MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO.

Junta o postulante a escritura particular de ID. 196720665, “Cessão de Direitos de Crédito e Ação Judicial”, ajustada entre Jhully Oliveira Braga (alienante) e o requerido, tendo por objeto a fração ideal de 0,0690% do lote urbano, quinhão 23, com 704,5247 ha, Mat. 42569 – Região Administrativa de Santa Maria DF, vendida pelo valor de R$ 95.000,00 Aduz que realizou a intermediação do negócio de compra e venda, mas não recebeu a comissão de corretagem no valor de R$ 7.600,00.

O Juízo suscitado, 4ª Vara Cível de Brasília, declinou da competência para esta 24ª Vara Cível de Brasília, ao argumento de que haveria conexão e possibilidade de julgamento conflitante com processo idêntico, anteriormente recebido por este Juízo, autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001.

Em verdade, a autora ajuizou diversas demandas contra o requerido, cuja finalidade é o recebimento de comissão de corretagem, referente a inúmeras e supostas intermediações para compra de diferentes frações ideais do mesmo imóvel, qual seja, lote urbano, quinhão 23 com 704,5247 há, Mat. 42.569 – Região Administrativa de Santa Maria DF.

Os autos n. 0717184-16.2024.8.07.0001 dizem respeito à intermediação do negócio jurídico referente à fração ideal de 0,0380%, sendo alienante Aristeu Teixeira Magalhães, e o valor cobrado para comissão de corretagem é de R$ 3.000,00.

De tal sorte que, cada intermediação possui diferente fração ideal do imóvel, alienante diverso, e valor da corretagem vinculada ao valor do negócio jurídico intermediado.

Além disso, para alguns terrenos negociados, a requerente possui confissão de dívida sobre a comissão de corretagem.

Para outros, o documento inexiste, o que exigirá dilação probatória para demostrar a existência, uma a uma, das relações jurídicas estabelecidas entre as partes, bem como condições, preço e forma de pagamento.

Portanto, todos os eventuais ajustes se referem a RELAÇÕES JURÍDICAS TOTALMENTE AUTÔNOMAS, para as quais, de per si, será necessário analisar a existência ou não do acordo de vontade entre as partes, a efetiva intermediação ou não da fração ideal específica e o valor da remuneração, considerando o preço de alienação dos direitos incidentes sobre o imóvel (fração ideal).

Assim, apresentam-se como relações jurídicas autônomas e, por isso, inexiste conexão entre as demandas, bem como não há se falar em possibilidade de decisões conflitantes.

Em demandas similares, esse foi o entendimento do TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

CONEXÃO.

CAUSA DE PEDIR DISTINTA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

IMÓVEIS DIFERENTES.

AÇÃO SENTENCIADA.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil: "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 2.

As ações que objetivam despejos e cobranças referentes a contratos de locação distintos, tratando de imóveis diferentes, não são consideradas conexas, em que pese possuírem os mesmos litigantes. 3.

A reunião das ações conexas para decisão conjunta é afastada nos casos em que um dos feitos já tiver sido sentenciado, conforme estabelece o §1º do artigo 55 do CPC. 4.

Julgou-se procedente o conflito.

Declarado competente o juízo suscitado. (Acórdão 1686736, 07005897620238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SUPOSTA FRAUDE.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DIFERENTES.

OBJETOS DISTINTOS.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

Há conexão entre demandas a partir do momento em que dois ou mais processos lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, no que deverão ser julgados no mesmo juízo, a fim de evitar julgados divergentes, conforme inteligência do art. 55, do Código de Processo Civil. 2.

Embora as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, apresentam pedidos diversos e divergem em seus objetos, uma vez que dizem respeito a contratos diferentes, de modo que não existe a possibilidade de prejudicialidade, decisões conflitantes ou conexão entre os processos. 3.

Conflito conhecido para dar provimento e declarar competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1757308, 07020291020238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não é possível o reconhecimento da conexão e reunião dos processos, o que afasta a prevenção deste Juízo.

Assim, a presente ação deve ser processada e julgada no Juízo de origem, 4ª Vara Cível de Brasília.

Forte nessas razões, com fulcro no artigo 953, inciso I, do NCPC, suscito o conflito de competência.

Oficie-se, devendo acompanhar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, as cópias necessárias para seu processamento e julgamento, quais sejam, da decisão proferida pelo Juízo a quem foram os autos encaminhados inicialmente, das principais peças do feito e da Portaria Conjunta n. 04, de 23 de junho de 2015. *Assinatura e data conforme certificado digital*
21/06/2024 18:44

Recebidos os autos
21/06/2024 18:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:12

Recebidos os autos
21/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:12

Suscitado Conflito de Competência
19/06/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/06/2024 08:04

Recebidos os autos
12/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 08:04

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/06/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2024 15:29

Recebidos os autos
06/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:28

Declarada incompetência
05/06/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718869-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SBS IMOVEIS GESTAO IMOBILIARIA EIRELI - ME REQUERIDO: MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para esclarecer a existência de eventual litispendência entre o presente feito e os processos n. 0717206-74.2024.8.07.0001 (23ª VC/BSB); 0717205-89.2024.8.07.0001 (3ª VC/BSB); 0717213-66.2024.8.07.0001 (25ª VC/BSB), n. 0717212-81.2024.8.07.0001 (24ª VC/BSB), 0717386-90.2024.8.07.0001 (23ª VC/BSB), 0717401-59.2024.8.07.0001 (8ª VC/BSB), 0717412-88.2024.8.07.0001 (19ª VC/BSB), 0717411-06.2024.8.07.0001 (6ª VC/BSB) entre outros Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/05/2024 17:44

Recebidos os autos
14/05/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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