19/05/2025 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 07:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 07:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 19:11

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:11

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:02

Recebidos os autos
18/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/11/2024 16:02

Deferido o pedido de ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*90-25 (EXEQUENTE).
18/11/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 13:09

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
20/09/2024 09:24

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 07:34

Processo Desarquivado
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:12

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 04:44

Processo Desarquivado
29/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
28/08/2024 18:47

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706467-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 196566652), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 206565213), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 158887404, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.100,05 (um mil, cem reais e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250162170 (ID 206565213), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o pagamento da RPV de ID 204200673.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:04

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:20

Recebidos os autos
26/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:20

Deferido o pedido de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EXEQUENTE).
23/08/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706467-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

Sem prejuízo, aguarde-se o pagamento da RPV ID 204200673.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024 10:22:58.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
13/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:11

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/07/2024.
25/07/2024 07:35

Processo Desarquivado
25/07/2024 05:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:23

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:28

Expedição de Ofício.
13/05/2024 17:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA - CPF: *29.***.*90-25 (EXEQUENTE) em 10/05/2024.
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706467-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move ELAINE LOBATO DE OLIVEIRAA, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese preliminares e o excesso de execução (ID 166651881).

A autora se manifestou sobre a impugnação no ID 169498369 A decisão de ID 169684875 fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (autos 0736948-25.2023.8.07.0000, ID 170795009), cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 172288080).

Os cálculos foram apresentados no ID 170863733 e ID 183114654, com os quais concordou a autora (ID 186124633) e discordou o réu (ID 189751815). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32.159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, onde o réu discordou da atualização dos cálculos realizada pela Contadoria Judicial no ID 183114662, em razão da sua aplicação ter se dado sobre o montante consolidado da dívida.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) ajustou os parâmetros de correção monetária em condenações que envolvam a Fazenda Pública e determinou a incidência da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, em substituição ao IPCA-E, uma vez que a previsão de um novo índice de correção não pode alcançar períodos aquisitivos anteriores à entrada em vigor por violar a garantia do direito adquirido (Supremo Tribunal Federal, Pleno, ADI 1220, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJE 13.03.2020).

II.

O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste na correção dos cálculos apresentados pela agravada no cumprimento individual de sentença coletiva, os quais aplicaram como índice de correção monetária dos valores o IPCA-E até dezembro/2021 e após o referido período adotaram a taxa SELIC para correção, sem a incidência de juros.

III.

No caso em comento, quando ocorreu a citação do agravante vigorava a atualização monetária pelo IPCA, parâmetro modificado para aplicação da taxa SELIC com a Emenda Constitucional 113/2021, que passou a ter vigência em 09/12/2021.

Dessa forma, não adveio aplicação de juros sobre juros, e sim alteração legislativa dos índices aplicados durante o curso processual.

IV.

Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1778056, 07293537220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ainda, o artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022 estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Portanto, corretos os cálculos apresentados.

A autora requereu em sua petição inicial o valor de R$ 17.312,36 (dezessete mil, trezentos e doze reais e trinta e seis centavos).

Já o réu arguiu ser devido apenas R$ 10.629,63 (dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos apresentados no ID 166651882.

O valor apresentado pela Contadoria Judicial no ID 183114662, no entanto, é superior a ambos os valores, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada.

Com relação à sucumbência, deve-se observar que já houve a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dos autores na decisão de ID 163882899.

Assim, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 20.550,71 (vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).

Em face da ausência de trânsito em julgado no agravo de instrumento nº 0736948-25.2023.8.07.0000, expeçam-se os requisitórios pertinentes, observando: 1) o procedimento relativo ao valor total devido fixado nesta decisão – precatório; 2) os valores incontroversos, que são aqueles apresentados pelo réu no ID 166651882, observando ainda a forma de atualização monetária ali indicada.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:19

Recebidos os autos
14/03/2024 09:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/03/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/03/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706467-25.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Manifestem-se as partes acerca dos cálculos e informações apresentados pela Contadoria Judicial no ID 183114654, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/01/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:26

Recebidos os autos
16/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/01/2024 15:57

Recebidos os autos
08/01/2024 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/10/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:44

Publicado Despacho em 10/10/2023.
09/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:58

Recebidos os autos
05/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/09/2023 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/09/2023 01:18

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:26

Recebidos os autos
05/09/2023 10:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:45

Recebidos os autos
04/09/2023 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:18

Recebidos os autos
24/08/2023 12:18

Outras decisões
23/08/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/08/2023 18:04

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:38

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706467-25.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELAINE LOBATO DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 166651881.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para a parte RÉ referente ao ato processual ID 165049080 Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2023 18:58:34.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
27/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 23:21

Juntada de Petição de impugnação
12/07/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 07:59

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:42

Recebidos os autos
30/06/2023 17:42

Recebida a emenda à inicial
29/06/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 11:16

Recebidos os autos
06/06/2023 11:16

Determinada a emenda à inicial
05/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/06/2023 14:40

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2023 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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