23/10/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
22/10/2024 18:39

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 05:32

Processo Desarquivado
30/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 04:49

Processo Desarquivado
12/08/2024 16:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/08/2024 16:44

Juntada de comunicação
06/08/2024 07:12

Arquivado Provisoramente
06/08/2024 07:12

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:11

Juntada de comunicação
31/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:50

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:52

Expedição de Ofício.
24/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:36

Juntada de guia de execução
22/07/2024 09:17

Expedição de Carta.
19/07/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 19:09

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:33

Recebidos os autos
16/07/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 13:47

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:56

Expedição de Alvará de Soltura .
15/07/2024 12:02

Recebidos os autos
15/07/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
09/07/2024 16:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/07/2024 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/07/2024 16:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/06/2024 17:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:29

Juntada de ressalva
28/06/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
20/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 11:33

Juntada de comunicação
14/06/2024 10:35

Expedição de Ofício.
14/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 19:37

Juntada de Certidão
07/06/2024 19:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
04/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
04/06/2024 14:34

Recebidos os autos
04/06/2024 14:34

Mantida a prisão preventida
04/06/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 14:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/06/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/06/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:24

Juntada de comunicações
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0717880-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: MATHEUS SOUSA DOS SANTOS DECISÃO Ciente da denúncia ofertada.

Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Havendo a necessidade, expeça-se carta precatória a fim de dar cumprimento à determinação de notificação.

Do mandado de notificação deverá constar a advertência de que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB/DF), ou dizer se solicita os serviços de Assistência Judiciária bem como o aviso de que, caso não constitua advogado, a Assistência Judiciária Gratuita será nomeada para patrocínio de sua defesa.

Caso já conste advogado anteriormente constituído pelo acusado, intime-se o patrono, por publicação oficial, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.

Ademais, caso o acusado não indique advogado, desde já NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos.

Nessa hipótese, remetam-lhe os autos para ciência da nomeação e oferta da resposta preliminar.

No mais, quanto ao pedido do Ministério Público no tocante a quebra de sigilo de dados para realização de perícia no aparelho celular apreendido e vinculado ao denunciado, entendo que deve ser autorizado.

Com efeito, a Lei nº 9.296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/1996).

No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos invasivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.

De outra feita, os autos em comento apura a eventual prática dos crimes dispostos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Consta ainda, segundo o auto de apresentação e apreensão nº 357/2024 – 15ª DP, que foi apreendido um aparelho celular em poder do denunciado, o qual, segundo o Ministério Público, possivelmente armazena mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais, a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Desse modo, o deferimento da medida requerida pelo órgão ministerial é providência imperiosa, uma vez que, com as eventuais informações extraídas do aparelho celular apreendido, será possível analisar se, efetivamente, existem conteúdos no aparelho móvel do acusado, que demonstrem a prática de crimes, dentre os quais o delito pelo qual foi denunciado nos presentes autos.

Assim, é possível defluir que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, pois visa apurar delito grave, que afeta severamente toda a E.

S.

D.

J. e constitui fonte geratriz de inúmeros outros delitos, especialmente violentos.

Da mesma forma, a medida é de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.

Ante o exposto, DEFIRO a quebra do sigilo de dados do aparelho celular constante do Auto de Apresentação e Apreensão nº 357/2024 – 15ª DP (ID 195967496), determinando ao Instituto de Criminalística - IC a elaboração de laudo pericial do celular apreendido, de mensagens, áudios, diálogos, fotos e arquivos em geral, inclusive em aplicativos e redes sociais a sugerir a difusão de drogas e/ou a prática de outros delitos puníveis com reclusão.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para execução da ordem.

Determino ao Instituto de Criminalística - IC que envie o laudo diretamente a este juízo.

Oficie-se ao IC e à delegacia de origem para encaminhar o aparelho ao referido instituto para elaboração da perícia acima determinada.

Registro que a presente medida é destinada a subsidiar análise judicial do fato certo e determinado objeto deste processo, de maneira que HAVENDO DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS de outros delitos não relacionados a atuação desta unidade judicial, à matéria, à competência territorialmente definida, ou a deflagração de possíveis flagrantes de outros crimes autônomos ou independentes, deverá a autoridade policial promover as medidas cabíveis à distribuição dos elementos probatórios aos respectivos juízos e promotores naturais, a fim de preservar os critérios legais definidores da competência jurisdicional.

Da mesma forma, ainda no âmbito da descoberta fortuita, caso exista a necessidade de desdobramento da investigação policial para outros fatos e/ou alvos que embora possam ter uma ligação primária remota com a presente investigação dependa de investigação nova, autônoma e independente, deverá a autoridade policial promover o necessário ao tombamento de novo inquérito com distribuição aleatória ou por sorteio do procedimento ou de novas medidas cautelares dele derivadas.

Por fim, considerando que a revogação da prisão preventiva foi requerida por advogado que não mais atua no feito (ID 196574493), fica a nova Defesa técnica intimada, desde já, para informar se ratifica ou não o requerimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, anote-se conclusão para análise.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/05/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:47

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:44

Expedição de Ofício.
28/05/2024 14:13

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:11

Recebidos os autos
27/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
10/05/2024 11:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/05/2024 10:14

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
09/05/2024 19:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/05/2024 19:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/05/2024 19:36

Homologada a Prisão em Flagrante
09/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 11:35

Juntada de gravação de audiência
09/05/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 19:43

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:42

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/05/2024 11:26

Juntada de laudo
08/05/2024 07:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 06:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/05/2024 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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