02/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de apelação das partes autoras (ID 247982933); bem como transcorreu in albis o prazo para as partes rés interporem recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 14:04:23.

FLAVIA REGINA COSTA RAMOS Servidor Geral
29/08/2025 14:05

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ROSANA REGIA DIAS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 18:47

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 11:41

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 02:48

Publicado Sentença em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
03/08/2025 22:29

Recebidos os autos
03/08/2025 22:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/07/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Privilegiando as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida se manifestar sobre a petição de ID 235396713, bem como documentos ali juntados, sob pena de preclusão.

Após, anote-se conclusão para sentença.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/06/2025 00:17

Recebidos os autos
18/06/2025 00:17

Outras decisões
12/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação monitória, com pleito de cobrança de dívida, que se desenvolve entre as partes epigrafadas.

Na inicial, de ID 197932874, afirma-se que JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA e GUILHERME CAMPOS COELHO firmaram com ROSANA REGIA DIAS e GUARÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA "instrumento particular de transação", em 26/09/2019, no qual ROSANA REGIA DIAS confessou dever aos credores o valor de R$ 911.377,03 (novecentos e onze mil trezentos e setenta e sete reais e três centavos).

O pagamento seria realizado mediante a entrega de diversos lotes na Fazenda Taboquinha, no Distrito Federal.

A obrigação contratual não foi cumprida, resultando em penalidades de juros de 1% ao mês, desde 05/04/2019, e multa de 20% sobre o valor do débito confessado.

Os autores buscam a tutela jurisdicional para exigir o pagamento atualizado, que perfaz o montante de R$ 2.842.377,56 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Citada, a requerida GUARÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA trouxe aos autos a contestação de ID 204370586.

Sustenta que a dívida não é devida, alegando que a primeira requerida atua como interveniente e anuente de uma dívida originária entre o primeiro requerente e a segunda requerida.

Argumenta que o título executivo foi objeto de ação de execução que cobrava valor abusivo e que a primeira requerida não tinha conhecimento da garantia do terreno.

Alega ainda que a sentença declarou a nulidade da transferência do imóvel por fraude contra credores.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Citada, a requerida ROSANA REGIA DIAS trouxe aos autos a contestação de ID 207290678.

Alega que o título que embasa o pedido monitório é nulo.

Sustenta que a alteração contratual da GUARÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, realizada em 21/05/2019, foi declarada nula por decisão judicial, e que todos os negócios jurídicos posteriores, incluindo o "instrumento particular de transação" firmado em 26/09/2019, são inaptos de produzir qualquer efeito jurídico.

Alega ainda que a aprovação do loteamento pelo poder público não foi realizada, o que impede o cumprimento da obrigação contratual.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (ID 210127820), a parte autora ratificou os termos da inicial, reafirmando a validade do título e a obrigação de pagamento.

A requerida GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA apresentou manifestação de ID 214622761, e suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal, haja vista ter sido o contrato firmado em 2013.

Anexou diversos documentos ao corpo da manifestação.

A requerida ROSANA REGIA DIAS apresentou manifestação de ID 214624496.

Deferida a gratuidade de justiça em relação a requerida ROSANA REGIA DIAS (ID 225317369).

Assim, a fim de evitar qualquer declaração posterior de nulidade, INTIMO a parte requerente para vista e manifestação da documentação anexada à petição de ID 214622761, bem como para manifestação acerca da alegação de prescrição - com apoio no disposto no art. 10 do CPC.

Fixo o prazo de 10 dias para a manifestação.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne o feito à conclusão para sentença.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
21/04/2025 22:18

Recebidos os autos
21/04/2025 22:18

Outras decisões
14/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/02/2025 16:49

Recebidos os autos
10/02/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANA REGIA DIAS - CPF: *53.***.*26-20 (REU).
10/02/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
07/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:05

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesse passo, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO à segunda requerida que traga aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, comprovante atual de renda, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão à gratuidade.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

I.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
16/01/2025 15:05

Recebidos os autos
16/01/2025 15:05

Outras decisões
07/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/11/2024 09:59

Recebidos os autos
05/11/2024 09:59

Outras decisões
16/10/2024 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/10/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 21:38

Juntada de Petição de impugnação
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO as requeridas para vista e manifestação acerca dos documentos anexados à réplica de ID 210127820, no prazo de 15 dias.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/09/2024 17:57

Recebidos os autos
19/09/2024 17:57

Outras decisões
06/09/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2024 18:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2024.

LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
13/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 23:08

Juntada de Petição de impugnação
11/07/2024 15:28

Recebidos os autos
11/07/2024 15:28

Outras decisões
09/07/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/07/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 02:25

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 15:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720613-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA, GUILHERME CAMPOS COELHO REU: GUARA FOMENTO, IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, ROSANA REGIA DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, no tocante ao pedido de certidão para averbação premonitória, anote-se que no âmbito do processo civil a expedição da certidão ocorrerá apenas na fase executiva, ao teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, encontrando-se o presente feito na fase de conhecimento, pelo rito da ação monitória.

Nesse prisma, diante da atual fase processual em que se encontra o feito, tenho pelo indeferimento do pedido.

No mais, o pedido está formulado em termos.

Há nos autos prova escrita, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC.

Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob a pena do artigo 701, §2º do CPC.

Cumprida a obrigação e realizado o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa (art. 701, caput, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensados do pagamento de custas processuais (§1º, do Art. 701, do CPC).

Advirto a parte requerente que, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
28/05/2024 10:18

Recebidos os autos
28/05/2024 10:18

Outras decisões
24/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/05/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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