25/06/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:38

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ARTUR SANTOS TRAJANO em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de KAPALI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ANÁLISE CASO A CASO.

PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO.

MITIGAÇÃO DO ART. 833, §2º, CPC.

PERCEBIMENTO DE PROVENTOS PRÓXIMO A UM SALÁRIO MÍNIMO.

EVIDENTE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1.

A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Na hipótese sob exame, após análise da renda da parte agravada/executada (próximo a 1 salário-mínimo), constatou-se que a penhora de parte de seu salário resultaria em violação ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa do devedor e de sua família, especificidade que afasta eventual mitigação a impenhorabilidade de salário, razão pela qual mantem-se a solução de origem pelo indeferimento da penhora salarial. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
23/05/2024 17:52

Conhecido o recurso de ARTUR SANTOS TRAJANO - CPF: *02.***.*06-74 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 19:26

Recebidos os autos
01/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTUR SANTOS TRAJANO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de KAPALI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ROUPAS LTDA em 20/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 12:10

Recebidos os autos
22/02/2024 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/02/2024 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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