24/06/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 20:10

Expedição de Certidão.
22/06/2024 21:25

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS CRUZ em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O cerne da controvérsia consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor das sociedades empresárias recorrentes. 2.

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Desse modo, deve restar criteriosamente concedido. 3. É possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que seja efetivamente demonstrada a hipossuficiência econômica da entidade, conforme Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.

Para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, a parte deve demonstrar a real necessidade em obtê-lo, demonstrando sua situação econômica desfavorável, o que não ocorreu. 5.

Negou-se provimento ao recurso.
23/05/2024 17:28

Conhecido o recurso de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
23/05/2024 16:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2024 12:54

Recebidos os autos
01/04/2024 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS CRUZ em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCIANO SANTOS CRUZ em 19/03/2024 23:59.
24/02/2024 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
24/02/2024 04:47

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.
09/01/2024 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 19:26

Juntada de mandado
18/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
27/11/2023 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 16:20

Recebidos os autos
24/11/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/11/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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