TJDFT - 0716427-50.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUREMA OLIVEIRA REIS

CPF *45.***.*59-68

ESPOLIO DE JUREMA OLIVEIRA REIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 01:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 01:54

    Transitado em Julgado em 23/01/2023

  • 31/12/2022 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

  • 28/12/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 28/12/2022 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/12/2022 11:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/12/2022 11:42

    Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

  • 16/06/2021 13:56

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 15/06/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/06/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 02:53

    Publicado Decisão em 21/01/2021.

  • 15/01/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0716427-50.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JUREMA OLIVEIRA REIS     DECISÃO   Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

    DECIDO.

    O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 47/2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a 7.454,85 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), sem baixa na Distribuição.

    Considerando que o valor da causa atribuído ao presente executivo fiscal observa o limite acima mencionado, não havendo constrição patrimonial  e/ou exceção de pré-executividade pendentes de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

    Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

    Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

    Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

    Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

    Intime(m)-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/01/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 11:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/01/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 14:42

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 22/08/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/08/2019 11:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER

  • 15/08/2019 18:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.

  • 12/08/2019 10:36

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2019 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 09:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/07/2019 09:32

    Audiência Conciliação realizada - 24/07/2019 09:20

  • 24/07/2019 07:46

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 27/06/2019 19:09

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.

  • 05/06/2019 12:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/06/2019 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2019 12:38

    Juntada de mandado

  • 05/06/2019 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 18:47

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 30/05/2019 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 07:36

    Audiência conciliação designada - 24/07/2019 09:20

  • 29/05/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 10:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 29/05/2019 10:06

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 28/05/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 01:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/04/2019 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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