25/03/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 18:09

Recebidos os autos
24/03/2025 18:09

Determinado o arquivamento
21/03/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2025 13:01

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:09

Recebidos os autos
27/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2024 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703254-19.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA PINHEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc.

Recurso inominado interposto pela parte AUTORA.

Intime-se a parte recorrida para, caso queira, oferte resposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, nos termos do artigo 42, § 2º, da mesma Lei, devidamente acompanhada por advogado.

Após, com ou sem reposta, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de estilo e as melhores homenagens deste juízo.

Intime-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
12/09/2024 16:51

Recebidos os autos
12/09/2024 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/08/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de IOLANDA PINHEIRO DE CARVALHO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:38

Recebidos os autos
01/08/2024 16:38

Outras decisões
30/07/2024 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/07/2024 00:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
22/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703254-19.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA PINHEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Inicialmente, cumpre frisar que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3° do CDC).

Narra a autora, em suma, que em 28/01/2022 firmou com a ré contrato de prestação de serviços de internet banda larga, pelo valor de R$139,90 mensais.

Todavia, após 4 meses do início da prestação do serviço, a ré, de forma unilateral e sem prévia notificação, promoveu o aumento do valor do serviço, motivo que levou a autora a solicitar a rescisão do contrato.

Afirma que apesar da rescisão, a empresa ré nunca retirou os equipamentos da residência da autora.

Alega, ainda, que teve seu nome incluído no cadastro do SERASA, em razão de uma dívida no valor de R$599,66 referente à prestação dos serviços e outra no valor de R$1.000,00, relativa ao equipamento nunca retirado de sua residência.

Requer, portanto, a declaração de inexistência da dívida, bem como indenização por danos morais.

A autora instruiu os autos com o contrato de ID-189833135, documento de negativação junto ao SERASA de ID-189833132, reclamação junto ao Procon ao ID-189833133 e print de conversa de ID-189833138.

Citada, a empresa requerida apresentou contestação com pedido contraposto ao ID-197064818.

Diversamente da alegação autoral, nega que tenha ocorrido o aumento da mensalidade após 4 meses da contratação e que tenha recebido qualquer pedido de rescisão contratual da autora.

Alega que o contrato esteve vigente por 16 meses, tendo a autora pago as mensalidades de fevereiro/2022 a dezembro/2022 e foi cancelado por inadimplência em 03/05/2023.

Narra que os valores negativados são relativos aos meses em que teve serviço de internet prestado e não houve pagamento, bem como ao valor do aparelho emprestado em comodato à autora, que não foi restituído.

Faz pedido contraposto no sentido de que seja a autora condenada ao pagamento dos valores em aberto.

Para provar suas alegações, a ré instruiu os autos com as telas de Ids-197064818-págs. 4 a 12.

Sem razão a autora. É certo que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A responsabilidade do fornecedor somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

No entanto, no caso em concreto, cabia a autora comprovar que houve descumprimento contratual pela ré.

As provas acostadas não são idôneas a fazer essa prova e a autora foi intimada, especificamente, a comprovar a solicitação de cancelamento do serviço, o que não feito.

Dessa forma, a autora não instruiu os autos com qualquer prova da sua alegação (art. 373, I, CPC).

Não juntou sequer cobranças da ré em desacordo com o contrato.

Apesar de se tratar de relação de consumo, onde é contemplada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal princípio é relativo, baseado na hipossuficiência da parte na produção da prova, e não a exime de trazer elementos de convicção que confiram verossimilhança à tese de ingresso.

Em suma, os autos revelam que a parte autora quedou-se silente, nada impugnando ou requerendo quanto à defesa da ré que, friso, mostrou-se verossímil.

As provas dos autos levam ao convencimento do juízo de que não houve qualquer falha na prestação de serviços pela parte ré, tampouco a ocorrência de aumento unilateral nos 4 meses da prestação do serviço.

Ao contrário, as telas demonstram que a autora teve o serviço prestado até o mês de abril/2023, quando teve o cancelamento por falta de pagamento.

Ademais, a negativação levada a efeito decorreu do exercício regular do direito da ré, a fim de efetivar a cobrança dos valores em aberto, bem como do valor dos aparelhos cedidos e não restituídos.

Desse modo, ausentes os elementos de prova sobre eventual falha ou fraude praticada, sendo inviável a imposição de qualquer responsabilidade à requerida, declaração de inexistência de débito ou indenização por dano moral.

Em relação ao pedido contraposto, tenho que merece parcial acolhimento.

Inicialmente, friso que é possível o conhecimento do pedido porque a empresa comprovou sua qualidade de microempresa (ID-189833136).

Em relação à cobrança dos valores em aberto relativos à prestação do serviço, a ré comprovou a fruição pela autora, que não demonstrou o efetivo pagamento.

Assim, merece acolhimento a cobrança em pedido contraposto relativo às mensalidades dos meses de janeiro a abril/2023, no valor de R$599,66, conforme ID-197064830.

No entanto, em relação à cobrança de R$1.000,00 (mil reais) referente aos aparelhos, a autora informou ao ID-202876285 que os equipamentos estão à disposição para retirada pela empresa.

E o contrato de ID-189833135 obriga a autora a restituir o aparelho ou pagar seu respectivo valor, sem, contudo, fazer sua prefixação.

Assim, deve ser concedida a autora a oportunidade de restituir os aparelhos antes de ser cobrada pelo valor correspondente.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e parcialmente PROCEDENTES os pedidos contrapostos, para condenar a autora IOLANDA PINHEIRO DE CARVALHO a efetuar o pagamento à ré EXPLORENET TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA da quantia de R$599,66 (quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), referente às mensalidades dos meses de janeiro a abril/2023 do serviço, corrigidos monetariamente desde o vencimento, e com juros legais a partir da citação; bem como a RESTITUIR à empresa ré os aparelhos cedidos em comodato (modem), DEVENDO A RÉ RETIRÁ-LOS DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, no prazo de 15 dias a partir de sua intimação pessoal, sob pena de perdimento em seu favor.

Por conseguinte, RESOLVO o mérito com fundamento no art.487, inciso I c/c art.490, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
17/07/2024 15:29

Recebidos os autos
17/07/2024 15:29

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
05/07/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/07/2024 17:08

Recebidos os autos
04/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2024 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 17:25

Recebidos os autos
01/07/2024 17:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/06/2024 14:19

Recebidos os autos
19/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:01

Recebidos os autos
07/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:22

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0703254-19.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOLANDA PINHEIRO DE CARVALHO REQUERIDO: EXPLORERNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA D E S P A C H O Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Após, não havendo manifestação das partes, façam-se conclusos para sentença.

PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
28/05/2024 16:52

Recebidos os autos
28/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
17/05/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 02:37

Recebidos os autos
16/05/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 14:30

Recebidos os autos
14/03/2024 14:30

Outras decisões
14/03/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2024 15:31

Juntada de petição
13/03/2024 15:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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