29/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:39

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:38

Expedição de Ofício.
28/07/2025 17:37

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 15:41

Desentranhado o documento
01/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:01

Recebidos os autos
07/03/2025 13:01

Outras decisões
27/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:41

Recebidos os autos
22/11/2024 18:41

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/11/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:30

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:19

Recebidos os autos
04/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:38

Recebidos os autos
30/10/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE CURCINO DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EUDISMAR DE ALBUQUERQUE LIMA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA INEZ RODRIGUES CANAFISTULA OLIVEIRA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EDINEI SIMPLICIO DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JULIANA ZANETTI SILVA E SOUZA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FABIO DE SALES FERNANDES em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FABIO SANTOS DE ANDRADE em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MICHELE FERREIRA NEIVA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LAYSA DE SOUSA GONCALVES PEREIRA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:27

Recebidos os autos
29/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 11:54

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de EDINEI SIMPLICIO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 17:38

Desentranhado o documento
24/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:59

Recebidos os autos
24/06/2024 15:59

Outras decisões
22/06/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/06/2024 14:39

Juntada de Petição de memoriais
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709262-67.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: EDINEI SIMPLICIO DA SILVA, EUDISMAR DE ALBUQUERQUE LIMA, FABIO DE SALES FERNANDES, FABIO SANTOS DE ANDRADE, FELIPE CURCINO DOS SANTOS, JULIANA ZANETTI SILVA E SOUZA, LAYSA DE SOUSA GONCALVES PEREIRA, MARIA INEZ RODRIGUES CANAFISTULA OLIVEIRA, MICHELE FERREIRA NEIVA, RAFAEL ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDINEI SIMPLICIO DA SILVA E OUTRO(S) pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se com clareza que a requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (id. n.º 197994362 a 197994384).

Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC , intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Sem prejuízo, reclassifique-se o feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/05/2024 20:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2024 14:32

Recebidos os autos
27/05/2024 14:32

Gratuidade da justiça não concedida a EDINEI SIMPLICIO DA SILVA - CPF: *54.***.*91-72 (EXEQUENTE), EUDISMAR DE ALBUQUERQUE LIMA - CPF: *84.***.*10-06 (EXEQUENTE), FABIO DE SALES FERNANDES - CPF: *89.***.*62-87 (EXEQUENTE), FABIO SANTOS DE ANDRADE - CPF: 9
26/05/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2024 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/05/2024 17:54

Recebidos os autos
24/05/2024 17:54

Outras decisões
24/05/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 14:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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