28/07/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 17:40

Recebidos os autos
27/06/2025 17:40

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:17

Recebidos os autos
22/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 20:32

Recebidos os autos
18/03/2025 20:32

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
18/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:03

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 19:03

Recebidos os autos
24/02/2025 19:03

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
21/02/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 15:25

Recebidos os autos
16/02/2025 15:24

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
03/02/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:25

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
30/11/2024 09:07

Recebidos os autos
30/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 09:07

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
07/10/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 19:26

Recebidos os autos
03/09/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:26

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
03/09/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
29/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:59

Recebidos os autos
16/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:59

Indeferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
16/08/2024 09:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2024 05:06

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
01/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:31

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730397-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI DECISÃO Defiro o pedido de penhora dos créditos do executado provenientes da eventual restituição de seu Imposto de Renda, uma vez que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC).

Vislumbrando a existência de divergência jurisprudencial a respeito da (im)penhorabilidade de valores relativos à restituição do Imposto de Renda, consigne-se que tal impenhorabilidade não pode ser inferida a priori, sendo ônus do devedor comprová-la dentro do prazo que legalmente lhe é concedido para tanto.

Nesse sentido vem decidindo o e.

TJDFT, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSTO DE RENDA.

PENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Cumpre ressaltar que, em tese, a restituição do Imposto de Renda corresponde à devolução do valor do imposto pago a maior durante determinado período.

O reconhecimento de que existe imposto a restituir não resulta na presunção de que essa verba possui natureza alimentar.

Em precedente desta e.

Turma, destacou-se que "não é presumida a impenhorabilidade do valor da restituição do imposto de renda, dependendo da comprovação da natureza alimentar da verba para afastar a penhora." (Acórdão 1388820, 07299328820218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021). 2.

Por outro lado, não sem razão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 3.

Portanto, na hipótese, não é possível, abstratamente, considerar que os valores recebidos a título de restituição de Imposto de Renda possuem natureza alimentar.

Cabe ao devedor, no prazo de impugnação à penhora, comprovar circunstância impeditiva da penhora. 4.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1633321, 07160632420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a penhora de eventual crédito de que detenha o Executado UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI junto à Receita Federal a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Via de consequência, oficie-se à Receita Federal, informando-lhe da penhora decretada nestes autos e determinando que a restituição do Imposto de Renda do executado UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI(CNPJ: 10.***.***/0001-95) , quando ultimada, seja realizada através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito exequendo R$ 4.729,42 (atualizado em 23/04/2024 - id. 194299777).

Conste no ofício que o depósito deverá ser realizado por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0730397-60.2022.8.07.0001.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/05/2024 06:16

Recebidos os autos
29/05/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:16

Deferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-35 (EXEQUENTE).
28/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 22:59

Recebidos os autos
24/04/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 08:29

Recebidos os autos
06/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 21:18

Recebidos os autos
24/11/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 21:18

Outras decisões
19/08/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
14/08/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
20/05/2023 09:16

Recebidos os autos
20/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
16/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:46

Juntada de Certidão
12/12/2022 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:28

Juntada de Certidão
17/10/2022 05:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/10/2022 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 17:44

Expedição de Mandado.
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 20/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:11

Decorrido prazo de UNIVERSO SOLUCOES TECNICAS EIRELI em 12/09/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:23

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 08:58

Recebidos os autos
17/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:57

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/08/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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