26/06/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:13

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.

PEDIDO GENÉRICO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVIDADE DA MEDIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A controvérsia cinge-se na pretensão de reforma da decisão, na qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome da executada. 2.

Por força de expressa disposição legal (art. 798, inc.

II, alínea “c” do CPC), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2.1.

No caso, o credor não pode esperar que seja deferida a diligência para obtenção das informações requeridas mediante pedido genérico e desacompanhado de qualquer indício que, de fato, a justifique. 3.

A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP é órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. 3.1.

O exequente requer a expedição de ofício, sem apresentar indícios de que a executada possua bens ou valores custodiados pela instituição indiciada, bem como, não demonstra que a expedição de ofício à SUSEP possibilitará a satisfação de seu crédito. 4.

Agravo conhecido e desprovido.
29/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:59

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 13:48

Recebidos os autos
25/03/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 20/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:05

Expedição de Ofício.
26/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:33

Recebidos os autos
26/02/2024 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
20/02/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/02/2024 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/02/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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