16/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:05

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
29/04/2025 18:01

Juntada de carta de guia
29/04/2025 18:01

Juntada de carta de guia
29/04/2025 16:11

Juntada de guia de recolhimento
29/04/2025 14:03

Expedição de Carta.
17/04/2025 08:00

Recebidos os autos
17/04/2025 08:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 15:19

Recebidos os autos
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:41

Recebidos os autos
07/01/2025 16:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:37

Recebidos os autos
30/09/2024 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo.

O embargante requereu a correção dos seguintes vícios: premissa fática equivocada e contradição.

II.

Questão em discussão: 2.

A análise dos embargos se restringiu à admissibilidade, uma vez que apresentados fora do prazo legal.

III.

Razões de decidir: 3.

Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição de embargos de declaração de acórdão que julgou recurso de apelação é de 2 (dois) dias contados de sua publicação. 4.

Na espécie, tendo em vista que a ementa do acórdão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 19-agosto-2024, segunda-feira, e publicada no primeiro dia útil subsequente (20-agosto-2024, terça-feira), o prazo de 2 (dois) dias para a parte interpor recurso de embargos de declaração, nos termos do artigo 619, do Código de Processo Penal, teve início no dia 21-agosto-2024 (quarta-feira) e expirou em 22-agosto-2024 (quinta-feira).

Todavia, a Defesa interpôs o recurso somente no dia 26-agosto-2024 (segunda-feira), ou seja, 4 (quatro) dias depois de escoado o prazo recursal. 5.

A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual, ante a não observação do prazo legal, não há como adentrar no mérito recursal.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso não conhecido.
03/09/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 32ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 19/09/2024 a 26/09/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 2ª TURMA CRIMINAL, faço público a todos os interessados que, no dia 19 de Setembro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 32ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 19/09/2024 a 26/09/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 2ª Turma Criminal, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
19/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE FACA.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA EMPRESTADA.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PROVA PRODUZIDA NO BOJO DAS INVESTIGAÇÕES QUE AMPARARAM A REFERIDA AÇÃO PENAL.

ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSIBILIDADE.

MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRAS DA VÍTIMA.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

DOSIMETRIA.

CONSEQUÊNCIAS DO ROUBO.

PREJUÍZO.

INERENTE AO CRIME.

AFASTADA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

RECONHECIDA.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há falar em ausência de fundamentação se a autoridade judiciária, na sentença, apresentou os motivos do seu convencimento.

Ademais, a fundamentação sucinta não conduz à imprestabilidade da decisão, pois não se confunde com a sua ausência, e apenas esta é capaz de gerar nulidade. 2.

Não se pode falar em prova emprestada se as imagens das câmeras locais e as referências de data, horário e localização constam de relatório policial que abarcou as investigações destes autos, e foi respeitado desde o início da ação penal o devido processo legal (contraditório e ampla defesa).

Preliminar rejeitada. 3.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 4.

Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5.

Comprovados se encontram os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca) e de adulteração de sinal identificador de veículo (placa), porquanto as palavras da vítima e do agente de polícia, a confissão extrajudicial, os relatórios policiais e as apreensões feitas na sua casa (inclusive com uma imagem da tela do celular da vítima no celular do réu), confirmam ter ele praticado o roubo, saído do local em alta velocidade em sua motocicleta com a placa adulterada por fita isolante, se dirigido à sua casa (conforme dispositivo de localização do celular da vítima), e tirado uma foto, pelo seu celular, de documento constante do aparelho subtraído da ofendida. 6.

Não há falar em “bis in idem” pela condenação do acusado como incurso no delito do artigo 311 do Código Penal se a adulteração da placa se deu de modo diferente (caracteres suprimidos e alterados diversos) e em dia diverso do referente ao fato apurado em outra ação, na qual também foi condenado. 7.

O prejuízo alheio constitui elemento próprio dos crimes contra o patrimônio, de modo que apenas eventual expressivo dano material experimentado pela vítima extrapolaria a reprovabilidade inerente à conduta tipificada e autorizaria a análise prejudicial das consequências do delito. 8.

Se o réu confessou o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (placa em moto) na fase extrajudicial, e isto foi utilizado como fundamento na sentença, de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que o acusado tenha se retratado em juízo. 9.

No julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023, a fim de dirimir a divergência entre as suas turmas, fixou o entendimento que a imposição do valor do dano material ou moral na sentença condenatória, referida pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, exigiria o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório, excetuados aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 10.

Não houve indicação expressa do montante pretendido e não foi comprovado documentalmente o prejuízo sofrido pela vítima, logo, de rigor o afastamento da condenação à reparação por danos materiais. 11.

Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido.
17/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:21

Transitado em Julgado em 29/05/2024
12/06/2024 15:14

Recebidos os autos
12/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/06/2024 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida no aditamento à denúncia para CONDENAR o réu ANDERSON DE JESUS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro.

Sendo assim, CONDENO ANDERSON DE JESUS DA SILVA, definitivamente, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido.

CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser deduzido perante o Juízo da Execução.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:38

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:38

Recebidos os autos
29/05/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:39

Publicado Ata em 16/05/2024.
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 16:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 20:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:28

Juntada de Ofício
10/04/2024 16:26

Juntada de Ofício
10/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 16:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2024 14:22

Recebidos os autos
09/04/2024 14:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/04/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:01

Recebidos os autos
03/04/2024 16:01

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
02/04/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:43

Recebidos os autos
20/03/2024 18:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:43

Recebidos os autos
29/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:43

Determinado o arquivamento
29/02/2024 14:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/02/2024 12:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704180-97.2024.8.07.0004

Iram de Almeida Torres

Edilene Torres Araujo

Advogado: Nilton Cesar de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0719676-55.2023.8.07.0020

Vanessa Rodrigues Pires

Filemon Francisco Dias dos Santos

Advogado: Roosevelt Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0710040-31.2024.8.07.0020

Durafort Internacional LTDA

Sldl Atacadista LTDA

Advogado: Lucas Sodre Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0711046-73.2024.8.07.0020

Bruna Cristina Moura Ribeiro

Romario Rogerio Rodrigues de Carvalho

Advogado: Kelly Pego Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0711102-09.2024.8.07.0020

Ana Xavier Viagens Turismo e Eventos Ltd...

Monica de Paiva Saturnino

Advogado: Carla Francisca Braz Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 14:30

Exibir Processo