16/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:05

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
29/04/2025 18:01

Juntada de carta de guia
29/04/2025 18:01

Juntada de carta de guia
29/04/2025 16:11

Juntada de guia de recolhimento
29/04/2025 14:03

Expedição de Carta.
17/04/2025 08:00

Recebidos os autos
17/04/2025 08:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
01/04/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/04/2025 15:19

Recebidos os autos
01/04/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
31/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 16:41

Recebidos os autos
07/01/2025 16:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 12:37

Recebidos os autos
17/06/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 15:21

Transitado em Julgado em 29/05/2024
12/06/2024 15:14

Recebidos os autos
12/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/06/2024 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida no aditamento à denúncia para CONDENAR o réu ANDERSON DE JESUS DA SILVA como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso VII, e artigo 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro.

Sendo assim, CONDENO ANDERSON DE JESUS DA SILVA, definitivamente, à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido.

CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser deduzido perante o Juízo da Execução.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 19:41

Juntada de Certidão
29/05/2024 19:38

Expedição de Mandado.
29/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:38

Recebidos os autos
29/05/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 18:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:39

Publicado Ata em 16/05/2024.
15/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 16:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
13/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 20:04

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 14:04

Expedição de Mandado.
06/05/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:28

Juntada de Ofício
10/04/2024 16:26

Juntada de Ofício
10/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 16:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2024 14:22

Recebidos os autos
09/04/2024 14:22

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/04/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 19:08

Expedição de Mandado.
03/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:01

Recebidos os autos
03/04/2024 16:01

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
02/04/2024 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/04/2024 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:43

Recebidos os autos
20/03/2024 18:43

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/03/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:43

Recebidos os autos
29/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:43

Determinado o arquivamento
29/02/2024 14:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/02/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/02/2024 12:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 18:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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