20/09/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 19:12

Recebidos os autos
30/08/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:12

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 12:34

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 10:24

Recebidos os autos
26/08/2024 10:24

Embargos de declaração não acolhidos
23/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 18:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 14:17

Recebidos os autos
15/08/2024 14:16

Determinado o cancelamento da distribuição
15/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/08/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
27/06/2024 04:06

Decorrido prazo de ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

De partida, esclareço que em relação ao contrato mencionado na inicial há os seguintes processos cuja decisão sobre eventual aplicabilidade dos arts. 54 e 55 do CPC será objeto de análise após o autor efetuar o pagamento das custas de ingresso, ante a decisão, por ora, proferida. a) Embargos à Execução 0706458-71.2024.8.07.0004 (distribuído à 1º Vara Cível do Gama em 21/05/24) b) Superendividamento 0706174-63.2024.8.07.0004 (distribuído à 2º Vara Cível do Gama em 15/05/24) c) Execução 0711663-90.2024.8.07.0001 (distribuído à 1º Vara Cível do Gama em 26/03/24) No mais, com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC).

GAMA/DF, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
03/06/2024 19:08

Recebidos os autos
03/06/2024 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/06/2024 15:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/06/2024 21:37

Recebidos os autos
02/06/2024 21:37

Gratuidade da justiça não concedida a ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO - CPF: *08.***.*72-15 (EMBARGANTE).
29/05/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:05

Recebidos os autos
22/05/2024 14:05

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:10

Recebidos os autos
21/05/2024 13:10

Determinada a emenda à inicial
21/05/2024 11:46

Distribuído por dependência
21/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:46

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:38

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 11:35

Juntada de Petição de comprovante de residência
21/05/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de identificação
21/05/2024 11:34

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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