16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723186-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, e a fim de possibilitar a expedição do alvará determinado na decisão de ID 246641694, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados da conta bancária para a qual deverá ser transferido o montante, ficando ciente de que a conta deverá ser de titularidade da parte ou de seu patrono devidamente constituído.

Caso queira, a parte poderá informar a chave pix, desde que esta coincida com o CPF ou CNPJ da parte ou de seu causídico.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:52:08.

SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral
15/09/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 12/09/2025 23:59.
23/08/2025 03:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cooperativa (9625) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0723186-36.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI Decisão Interlocutória Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Transportadora Fiuza & Oliveira EIRELI, com pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, no montante de R$ 656,15.

Alega-se impenhorabilidade da quantia por estar abaixo de 40 salários mínimos, bem como desproporcionalidade da medida.

O exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação (ID 246321477). É o relatório.

Decido.

A impugnação não merece acolhimento.

O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

No entanto, a norma não se aplica automaticamente à pessoa jurídica, que deve comprovar, de forma objetiva, que o bloqueio compromete sua atividade empresarial.

No caso, os extratos bancários apresentados (ID 245314904) não comprovam que o valor bloqueado seja indispensável para o funcionamento da empresa, nem demonstram que sua retenção causaria prejuízo grave ou inviabilizaria suas atividades.

Além disso, a penhora em dinheiro é meio legalmente preferencial (art. 835, I, do CPC), e o valor constrito representa parcela significativa do débito.

Não se verifica, portanto, desproporcionalidade ou violação ao princípio da menor onerosidade.

Ressalte-se que tais fundamentos, por si sós, não se prestam a caracterizar a presença dos requisitos da tutela de urgência, especialmente diante da ausência de demonstração da essencialidade do valor para a continuidade das atividades empresariais Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Operada a preclusão, expeça-se alvará eletrônico ou proceda-se à transferência à conta indicada nos autos em favor do credor.

Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da parte executada, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta. * documento datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 17:25

Recebidos os autos
20/08/2025 17:25

Indeferido o pedido de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (EXECUTADO)
14/08/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 10:18

Juntada de Certidão
06/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2025 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 11:09

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:48

Juntada de consulta sisbajud
01/07/2025 08:46

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:55

Juntada de consulta sisbajud
03/06/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 26/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
21/04/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/04/2025 10:28

Recebidos os autos
15/04/2025 10:28

Outras decisões
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição de certidão
06/04/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
04/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:24

Publicado Edital em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 10:23

Expedição de Edital.
26/02/2025 05:38

Recebidos os autos
26/02/2025 05:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2025 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:39

Recebidos os autos
16/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:22

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 26/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 17:18

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:07

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 06:05

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 17:11

Recebidos os autos
31/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/05/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 03:15

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 16:30

Recebidos os autos
20/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/05/2024 08:17

Recebidos os autos
17/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:17

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/03/2024 17:56

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2024 14:12

Recebidos os autos
20/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:12

Decretada a revelia
19/03/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/03/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 12:15

Expedição de Mandado.
08/02/2024 08:08

Recebidos os autos
08/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
07/02/2024 03:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADOA FIUZA & OLIVEIRA EIRELI em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/12/2023 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:45

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:26

Juntada de Certidão
09/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:10

Recebidos os autos
07/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 14:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/09/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 10:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
27/07/2023 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 01:45

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 17/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:21

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:05

Juntada de Certidão
24/06/2023 09:48

Juntada de Certidão
23/06/2023 07:34

Recebidos os autos
23/06/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:34

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
22/06/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/06/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2023 23:18

Recebidos os autos
03/06/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2023 23:18

Recebida a emenda à inicial
02/06/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/06/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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