TJDFT - 0717092-38.2024.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:30
Baixa Definitiva
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15/08/2025 10:29
Transitado em Julgado em 15/08/2025
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15/08/2025 02:16
Decorrido prazo de JUCELINO LIMA SOARES em 14/08/2025 23:59.
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15/08/2025 02:16
Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ROSA em 14/08/2025 23:59.
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23/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/07/2025.
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO EMBARGADO.
TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.
DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA RECORRIDA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.
MULTA CONTRATUAL.
PENALIDADE POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL E POR PERDA DE CARÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRIMEIRO ALUGUEL.
APLICAÇÃO CUMULATIVA QUE NÃO ENSEJA BIS IN IDEM.
SITUAÇÕES DIVERSAS PREVISTAS COMO ATO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.
RECURSO DO EMBARGADO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para reconhecer a existência de excesso de execução.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia recursal reside em verificar: (i) o termo inicial do prazo recursal, quando há ciência inequívoca da sentença antes de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico; e (ii) a eventual existência de bis in idem pela aplicação simultânea de multa contratual por devolução antecipada do imóvel e de penalidade outra estabelecida por perda da carência no pagamento do primeiro aluguel tendo em vista a antecipada devolução do bem locado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O peticionamento nos autos demonstrando ciência inequívoca do ato decisório ainda não publicado no DJe deflagra o início do prazo para a interposição do recurso, pois já atingida a finalidade do ato intimatório.
Recurso do embargado interposto de forma intempestiva.
Acolhimento da preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. 4.
A estipulação de isenção do pagamento do aluguel devido pelo uso do bem nos primeiros 30 dias, condicionada à permanência do locatário no imóvel durante todo o período contratual, constitui benefício conferido pelo locador com o intuito de estimular a continuação da relação jurídica durante o prazo previamente estipulado em contrato. 5.
Por outro lado, a multa compensatória objetiva prefixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento absoluto do contrato. 6.
Ainda que atreladas ao mesmo fato, a inaplicabilidade da cláusula contratual que confere benefício ao locatário, em razão da falta de implementação da condição estipulada, e a incidência da multa compensatória com fundamento na devolução antecipada do imóvel não configura bis in idem, por possuírem ambas natureza e finalidade distintas.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso do embargado não conhecido.
Recurso do embargante conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º.
CC, art. 410.
Lei 8.245/1991, art. 23, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1710498/CE, Rel(a).
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, p. 22.02.2019.
TJDFT, APC 0709154-60.2022.8.07.0001, Rel(a).
Gislene Pinheiro de Oliveira, 7ª Turma Cível, p. 21.08.2023. -
17/07/2025 16:08
Conhecido o recurso de DANIEL DE SOUZA ROSA - CPF: *45.***.*40-02 (APELANTE) e não-provido
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17/07/2025 13:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/06/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.
Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.
G.
S.
Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.
O.
D.
S.G.
O.
G.
S.E.
O.
G.
S.
Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.
D.
S.
V.
L.
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.
L.
B.
Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO -
27/06/2025 13:42
Expedição de Intimação de Pauta.
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27/06/2025 13:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/06/2025 16:31
Recebidos os autos
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11/02/2025 10:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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11/02/2025 02:17
Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ROSA em 10/02/2025 23:59.
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10/02/2025 17:04
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 02:17
Publicado Despacho em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0717092-38.2024.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIEL DE SOUZA ROSA, JUCELINO LIMA SOARES APELADO: JUCELINO LIMA SOARES, DANIEL DE SOUZA ROSA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Faculto à parte recorrente a oportunidade para manifestação sobre a(s) questão(ões) prejudicial(is) formulada(s) em contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, retornem conclusos.
Brasília, 17 de dezembro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora -
17/12/2024 14:42
Recebidos os autos
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17/12/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
-
03/12/2024 10:12
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
27/11/2024 18:55
Recebidos os autos
-
27/11/2024 18:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/11/2024 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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