26/08/2024 14:28

Baixa Definitiva
26/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:27

Transitado em Julgado em 23/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 23/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:47

Publicado Ementa em 25/07/2024.
25/07/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA FUNDAMENTADA.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

PRIMAZIA DO MÉRITO, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

NÃO VIOLAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao correlacionar as normas invocadas à situação concreta, detalhando, inclusive, os motivos da incidência normativa ao caso, a sentença de extinção do feito se encontra devidamente fundamentada. 2.

O artigo 485, inc.

IV, do CPC, define que a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, tratando-se de hipótese distinta das causas previstas no § 1º do citado dispositivo.

Precedentes. 3.

Configurado o registro de intimação eletrônica com efeitos de ato pessoal para a instituição apelante, bem como a impossibilidade de conferir à parte autora oportunidades indefinidas para promoção da triangulação processual, a extinção do feito sem resolução do mérito não viola os princípios da primazia do julgamento do mérito, da economia processual, nem da instrumentalidade das formas. 4.

Não angularizada a relação processual, não se revela pertinente perquirir sobre a existência de pedido da parte adversa para a extinção do processo, não se aplicando a Súmula n. 240/STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”). 5.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.
23/07/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:00

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 02:15

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do processo: 0708161-68.2023.8.07.0005 Relator(a): Des(a).

MAURICIO SILVA MIRANDA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: SUPERMERCADO VALE DO AMANHECER LTDA Certifico e dou fé que na certidão de intimação de pauta de ID n. 60609992, onde se lê: "De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de julho de 2024 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 15/07 até 22/07) na qual se encontra pautado o presente processo." leia-se: "De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de julho de 2024 (Segunda-Feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 15/07 até 22/07) na qual se encontra pautado o presente processo. ".

Brasília/DF, 21 de junho de 2024.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
24/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:35

Expedição de Intimação de Pauta.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 18:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:53

Recebidos os autos
14/03/2024 16:21

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2024 17:07

Recebidos os autos
16/01/2024 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/01/2024 06:23

Recebidos os autos
16/01/2024 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/01/2024 09:29

Recebidos os autos
15/01/2024 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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