18/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 12:34

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 04:11

Decorrido prazo de RUTHENFORD DA COSTA SILVA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702586-15.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTHENFORD DA COSTA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ruthenford da Costa Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exerce a função de auxiliar de serviços gerais e que sofreu acidente do trabalho em 13/04/2019, consistente em colisão automobilística, causando-lhe lesões ortopédicas em joelho, punho e mão, ressaltando que recebe auxílio-acidente desde 16/04/2022.

Despacho (ID 195860675) que atesta identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0728480-27.2023.8.07.0015.

Intimado, o autor requereu a suspensão do feito. É o relatório.

Decido.

De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0728480-27.2023.8.07.0015, em que foi proferida sentença transitada em julgado.

O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do processo anterior.

Mesmo que o autor requeira novo benefício, verifico que não foram apresentados fatos novos e que o auxílio-doença concedido no processo antecedente ainda se encontra em curso.

Cumpre ressaltar que a sentença do referido processo transitou em julgado recentemente em 22/04/2024, ou seja, em data muito próxima ao ajuizamento da presente ação em 29/04/2024.

Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/06/2024 20:42

Recebidos os autos
23/06/2024 20:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/06/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:15

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:22

Recebidos os autos
10/06/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 04:29

Decorrido prazo de RUTHENFORD DA COSTA SILVA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:42

Recebidos os autos
07/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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