09/09/2025 02:16

Publicado Acórdão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:53

Recebidos os autos
01/09/2025 17:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
01/09/2025 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
12/08/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 18:21

Recebidos os autos
05/08/2025 15:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/07/2025 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
23/07/2025 13:15

Juntada de Certidão
22/07/2025 20:24

Recebidos os autos
22/07/2025 20:24

Processo Reativado
06/02/2025 05:54

Baixa Definitiva
06/02/2025 05:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 05:51

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO EXIBIDO.

PROVIMENTO Nº 61/2017 DO CNJ.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente, em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu integralmente à determinação judicial e, em caso positivo, assegurar a retomada do curso processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O autor foi intimado para emendar a inicial e incluir a sua mulher, Juliana Limeira de Souza Queiroz de Carvalho, no polo ativo da ação, exibindo a respectiva procuração (ID 63279073). 4.

A despeito de o autor ter promovido a emenda à inicial (ID 63279080 e 63279081), foi proferida sentença extintiva do processo, ante o fundamento de que não foi exibido documento de identificação da litisconsorte (ID 63279084 e 63279082).

Posteriormente, o documento de identificação foi exibido (ID 63279085 e 63279086), mas a sentença foi mantida, ante o argumento de intempestividade do ato (ID 63279090). 5.

O artigo 319, inc.

II, do CPC, estabelece que a petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. 6.

E nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de forma que cabe ao magistrado determinar que o autor, no prazo de 15 dias, emende ou complete a inicial, caso verificado o não preenchimento dos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 7.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação, cuja ausência culmina no indeferimento da inicial, dizem respeito à demonstração das condições da ação e dos pressupostos processuais, nos termos do art. 320 do CPC (STJ, REsp 1991550/MS, Rel.ª Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/08/2022). 8.

No caso, os dados pessoais da litisconsorte, incluindo os números do CPF e do RG, foram indicados na petição inicial substitutiva (ID 63279081) e na procuração (ID 63279080), compatíveis com as informações constantes na escritura pública do imóvel (ID 63279069) e no contrato de compra e venda (ID 63279070).

No entanto, o documento de identidade, imprescindível para o regular trâmite processual, conforme o Provimento nº 61/2017 do CNJ, não foi exibido. 9.

Outrossim, embora considerado documento indispensável, não foi determinada, de forma expressa, a apresentação do documento de identificação da litisconsorte. 10.

Por conseguinte, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, a sentença deve ser desconstituída para oportunizar a regular instrução da petição inicial, mediante a exibição do documento de identificação da litisconsorte, nos termos do art. 321 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso provido.

Sentença desconstituída para oportunizar a regular instrução da petição inicial. 12.

Custas recolhidas (ID 65483598).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, 320 e 321; CNJ, Provimento nº 61/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1991550/MS, Rel.ª Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/08/2022.
06/12/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:22

Recebidos os autos
03/12/2024 17:08

Conhecido o recurso de GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO - CPF: *28.***.*11-15 (RECORRENTE) e provido
03/12/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2024 16:11

Juntada de intimação de pauta
21/11/2024 16:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2024 15:26

Recebidos os autos
21/11/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/11/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/11/2024 15:25

Recebidos os autos
18/11/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 18:00

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 18:42

Recebidos os autos
30/10/2024 17:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/10/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 15:53

Recebidos os autos
17/10/2024 15:53

Gratuidade da Justiça não concedida a GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO - CPF: *28.***.*11-15 (RECORRENTE).
15/10/2024 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/09/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
17/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0753151-77.2024.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural não é concedido com base apenas em declaração formal.

E a parte recorrente tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, como exigido pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recorrente comprovar o seu estado de hipossuficiência, exibindo inclusive seus 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos.

Inseridos os documentos, voltem para análise.

Caso contrário, no mesmo prazo o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas e do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Brasília/DF, 10 de setembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
10/09/2024 19:29

Recebidos os autos
10/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
26/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:20

Recebidos os autos
26/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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