21/07/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de ELENARIA CARDOSO DOS SANTOS em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:01

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0701048-38.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ELENARIA CARDOSO DOS SANTOS Polo Passivo: APARECIDA SOUTO SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por ELENARIA CARDOSO DOS SANTOS em face de APARECIDA SOUTO SOUZA, ambos qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente, em suma, que trabalha como empregada doméstica na casa do filho da requerida.

Ocorre que no dia 21 de fevereiro de 2024, a requerida solicitou à autora que fizesse o café da manhã dela.

Contudo, a autora afirmou que não poderia atender à solicitação naquele momento, pois estava ocupada.

Afirma que, no dia seguinte, a requerida proferiu contra si diversas ofensas, como: "cobra venenosa", "leva e traz", "escrota" "sem vergonha", "sai da minha casa" etc., além de ordenar que a autora se retirasse de sua residência, o que foi atendido.

Com base no contexto fático narrado, requer o pagamento de indenização por danos morais.

A conciliação foi infrutífera (ID 194350540).

A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a incompetência do Juizado Especial (ii) a inépcia da petição inicial (iii) a ilegitimidade passiva.

No mérito, argumentou que não ofendeu a autora mas tão somente pediu ao filho que a demitisse e assim foi feito.

Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora impugnou os termos da contestação e reiterou, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De saída, entendo que há uma questão prejudicial à análise dos pedidos formulados.

Isso porque, em que pese a alegação da autora de que trabalhava para o filho e para a nora da requerida, observo que a discussão relacionada tratada nestes autos diz respeito a eventual dano moral decorrente da relação de trabalho.

Esse raciocínio se extrai da narrativa da inicial, bem como da contestação.

Assim, é caso de aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 22, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive naquelas em que, ao tempo da edição da EC 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau.

Tal o cenário, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa.

Por certo, nada impede seja a ação ajuizada perante o foro competente.

Ante o exposto, extingo o feito em decorrência da incompetência deste juízo.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
23/06/2024 23:42

Recebidos os autos
23/06/2024 23:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/06/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
20/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
20/06/2024 04:31

Decorrido prazo de ELENARIA CARDOSO DOS SANTOS em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 21:29

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
23/04/2024 16:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 02:29

Recebidos os autos
22/04/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/04/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:11

Expedição de Mandado.
05/03/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/03/2024 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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