12/09/2025 00:10

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 00:10

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de RITA DE MAURO SANTOS em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:54

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:54

Juntada de Alvará de levantamento
21/07/2025 07:54

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:54

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 18:12

Recebidos os autos
17/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
10/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
24/06/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:37

Processo Desarquivado
24/06/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
11/04/2025 14:45

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:36

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:35

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:35

Expedição de Ofício.
08/04/2025 10:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 07/04/2025.
08/04/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712017-64.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: RITA DE MAURO SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 19:19:13.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:47

Recebidos os autos
12/03/2025 08:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 26/02/2025.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RITA DE MAURO SANTOS em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 16:47

Recebidos os autos
04/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:47

Deferido o pedido de RITA DE MAURO SANTOS - CPF: *22.***.*58-49 (EXEQUENTE).
04/12/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 14:38

Recebidos os autos
12/11/2024 14:38

Deferido o pedido de RITA DE MAURO SANTOS - CPF: *22.***.*58-49 (EXEQUENTE).
12/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 10:18

Decorrido prazo de RITA DE MAURO SANTOS - CPF: *22.***.*58-49 (EXEQUENTE) em 11/11/2024.
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de RITA DE MAURO SANTOS em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:51

Recebidos os autos
06/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RITA DE MAURO SANTOS em 23/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712017-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: RITA DE MAURO SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Desassociam-se os autos associados a estes.

Novamente réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

O prazo requerido pelo réu é muito extenso, pois são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, logo, defiro parcialmente o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Solicito ao cartório que averigue se há resposta acerca da solicitação encaminhada pelo sistema indicado no ID 208308275.

Não havendo resposta, reencaminhe o ofício de ID 208106695 por oficial de justiça para cumprimento.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 15:15

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 14:21

Recebidos os autos
27/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/09/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/09/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712017-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: RITA DE MAURO SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requerer a concessão de maior prazo para cumprimento do despacho retro, em razão do grande número de pedidos dessa mesma natureza, o que torna o prazo fixado muito curto para a Administração atender à determinação judicial.

Nos últimos anos houve uma grande demanda de cumprimentos individuais de ação coletivas e que nesses últimos meses houve um aumento alarmante de processos de cumprimentos individuais, tendo em alguns dias sido distribuídos o número de distribuição mensal somente neste Juízo, o que ocasionou uma sobre carga de trabalho em todos os Juízos, nos setores secundários do Tribunal e inclusive nos setores administrativo do Distrito Federal, restando claro que todas as partes envolvidas não estavam aptas para tamanha demanda, o que tem sido levado em consideração por este Juízo.

Diante do informado e dos documentos anexados comprovando as tratativas para cumprimento da obrigação, defiro o pedido e concedo ao réu o prazo complementar de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer executada.

Sem prejuízo à obrigação do réu, atribuo a esta decisão força de OFÍCIO para solicitar à Secretaria de Educação as informações requeridas pelo réu por meio do Ofício nº 043018/2024 – GEBIN/DIOPE/SUOP/SEGER/PGDF.

Destinatário: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/08/2024 07:34

Recebidos os autos
20/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:34

Deferido o pedido de RITA DE MAURO SANTOS - CPF: *22.***.*58-49 (EXEQUENTE).
19/08/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712017-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: RITA DE MAURO SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista a parte autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n.° 0707077-32.2019.8.07.0018, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, promovida pelo SINDICATO DOS PROFESSORES DO DISTRITO FEDERAL – SINPRO em desfavor do Distrito Federal, que restou determinado ao réu a incorporação na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação e que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

Verifica-se do título que a obrigação de fazer interfere na de pagar e, a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, recebo, por ora, apenas a obrigação de fazer.

Ressalto que após o recebimento da obrigação de pagar será oportunizado o prazo para apresentação de impugnação.

Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida.

Após, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e emende o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar e apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito a ser executado.

Porém, não havendo cumprimento da obrigação, intimem-se o réu e o Secretário de Educação, por oficial de justiça, para comprovarem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa a ser aplicada e de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do parágrafo 3° do referido artigo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:13

Recebidos os autos
25/06/2024 11:13

Deferido o pedido de RITA DE MAURO SANTOS - CPF: *22.***.*58-49 (EXEQUENTE).
24/06/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2024 17:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
24/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio
21/06/2024 22:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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