10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722887-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que impus a restrição de circulação sobre o veículo de Placa JEL5745, conforme item I da Decisão de ID 181989470.

Assim, nos termos do item IV da referida Decisão, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspenda a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Brasília - DF, 10 de janeiro de 2024 às 18:38:51 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
10/01/2024 18:41

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:34

Recebidos os autos
14/12/2023 17:34

Deferido em parte o pedido de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
14/12/2023 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:27

Decorrido prazo de EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722887-93.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DENUNCIADO A LIDE: NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de pedido de inclusão de sociedade empresária, estranha ao feito, no polo passivo da execução e sem instauração de incidente de desconsideração de personalidade, com vistas, segundo a lega, a possibilitar a satisfação do débito exequendo com expropriação de bens de empresa supostamente estabelecida no mesmo endereço da executada e que teria como sócio administrador comum o segundo executado.

Para tanto, a exequente refuta a informação prestada pelo executado, ao Oficial de Justiça, de que tenha arrendado o estabelecimento da executada NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA para a empresa SOLD FISH ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 19.***.***/0001-29, afirmando que não passaria de manobra para se esquivar das obrigações assumidas com a exequente.

Alega, ainda, que o contrato prevê retenção de faturamento da empresa SOLD FISH ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 19.***.***/0001-29 como garantia pelo inadimplemento.

Entretanto, o instrumento não foi firmado pelo referida empresa. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento de demandas executivas.

A inclusão de pessoa diversa no polo passivo da relação processual, mesmo em casos de sucessão empresarial irregular, demanda o estabelecimento do contraditório para que seja observado o devido processo legal, o que somente ocorrerá com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e eventual provimento judicial de acolhimento.

Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade.

Por conseguinte, não há que se falar em inclusão de pessoa jurídica estranha à relação jurídica sem a observância do devido processo legal.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de inclusão da empresa SOLD FISH ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 19.***.***/0001-29, no polo passivo da presente execução.

Indique o exequente bens à penhora da parte executada, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, e §§, do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/07/2023 20:34

Recebidos os autos
27/07/2023 20:34

Indeferido o pedido de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
25/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/05/2023 09:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 07:13

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:31

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 20/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 13:41

Expedição de Mandado.
24/03/2023 08:41

Juntada de Certidão
24/03/2023 00:33

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 11:23

Recebidos os autos
22/03/2023 11:23

Deferido o pedido de MPA - FINANCIAMENTO DE TITULOS DE CREDITO - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-80 (RECONVINTE).
27/10/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/10/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 22:09

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 15:04

Recebidos os autos
29/09/2022 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
31/08/2022 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de NORTH PACIFIC ATACADISTA DE PESCADOS LTDA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de EWERTON IRAEL PEREIRA DA SILVA em 26/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 08:03

Recebidos os autos
25/07/2022 08:03

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/07/2022 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:01

Recebidos os autos
11/07/2022 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/07/2022 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/07/2022 09:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2022 20:39

Recebidos os autos
30/06/2022 20:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/06/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/06/2022 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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