21/08/2023 21:36

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:35

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 01:57

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708766-20.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 163320754) , deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
14/07/2023 21:22

Recebidos os autos
14/07/2023 21:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:46

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:10, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 17:42

Expedição de Mandado.
02/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:14

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 16:10, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
11/05/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
02/05/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:44

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 13:09

Juntada de Certidão
20/04/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 15:56

Expedição de Mandado.
03/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 21:47

Expedição de Certidão.
29/03/2023 21:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/03/2023 23:13

Recebidos os autos
28/03/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
23/03/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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