02/08/2025 19:47

Recebidos os autos
02/08/2025 19:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
31/07/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 15:59

Recebidos os autos
30/07/2025 15:58

Outras decisões
29/07/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/07/2025 18:16

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*95-53 (REU), LEIRSON TRIGUEIRO MATOS - CPF: *50.***.*30-59 (REU) em 28/07/2025.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de LEIRSON TRIGUEIRO MATOS em 28/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:12

Processo Desarquivado
02/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:22

Transitado em Julgado em 04/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de LEIRSON TRIGUEIRO MATOS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709946-25.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIA RIBEIRO DE ALMEIDA REU: AMANDA VIANA DOS SANTOS, LEIRSON TRIGUEIRO MATOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por LIA RIBEIRO em face de AMANDA VIANA DOS SANTOS e LEIRSON TRIGUEIRO MATOS.

Narra a parte autora que realizou a venda do imóvel situado na CSA 02, Lote 20, Taguatinga/DF aos réus.

Informa que ficou estipulado contratualmente a responsabilidade dos demandados pelo pagamento dos impostos e taxas que viessem a incidir sobre o imóvel, a partir da data da posse e ocupação.

Aduz que, a despeito disso, os réus não realizaram o pagamento do IPTU e TLP referente aos anos de 2022 a 2024, o que ocasionou a inscrição do nome da autora em dívida ativa.

A requerida AMANDA compareceu espontaneamente aos autos na audiência de conciliação de id. 200136849.

O requerido, LEIRSON, por sua vez, compareceu aos autos na solenidade conciliatória de id. 206517097.

Embora tenham comparecido à audiência de conciliação, as partes requeridas deixaram de oferecer contestação.

Com isso, houve a preclusão do ato processual oportunizado.

Entretanto, não há se falar em aplicação dos efeitos da revelia, porquanto a única hipótese prevista na lei dos Juizados Especiais para tanto é a ausência do réu a qualquer audiência do processo (art. 20, Lei 9.099/95).

Da análise dos autos, observa-se que a requerente juntou aos autos o contrato particular de compra e venda do referido imóvel, em que consta a obrigação assumida pelos requeridos pelo pagamento dos “impostos, taxas, tarifas e contribuições que venham a incidir sobre a unidade” (Id 195038398); bem como comprovante de pagamento do IPTU e TLP em atrasos (Ids 195038404, 195038405, 195038406, 195038409, 195038410) e das despesas cartorárias (Id 195038412, 195038414 e 195038416), tudo a bem demonstrar os fatos narrados na inicial.

Comprovada obrigação assumida contratualmente, incumbia aos requeridos produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É dizer, cabia aos requeridos a prova do pagamento dos tributos, tarifas e taxas incidentes sobre o imóvel após tomarem posse do bem Contudo, no caso vertente, os requeridos não apresentaram defesa, tampouco recibo de quitação, nem qualquer outro documento que pudesse evidenciar o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente.

Presente, portanto, a responsabilidade dos réus pelo incontroverso inadimplemento e pelos danos causados à autora em decorrência disso, motivo por que devem arcar com o pagamento dos valores despendidos pela autora descritos na inicial.

Ademais, é fato incontroverso que a inadimplência dos débitos referentes ao imóvel gerou a inclusão do nome da autora na Dívida Ativa do DF (Id 195038404), o que, por si só, é o suficiente para malferir não só a sua imagem, mas também a sua honra objetiva.

Tal hipótese, portanto, justifica a compensação por danos morais.

Contudo, deve haver razoabilidade e proporcionalidade na fixação do "quantum" a ser arbitrado a título de danos morais.

O parâmetro a ser utilizado deve ser compatível com o constrangimento sofrido, evitando-se excesso a desviar a finalidade da condenação e não permitindo que a sentença sirva ao autor para auferir ganho fácil e nem motivo de enriquecimento.

Tem que ser levado em conta a capacidade patrimonial do causador do dano e a situação econômica do ofendido à época do fato, a fim de que o valor sirva como bálsamo a sua dor.

Entendo por bem definir o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Pelo exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos seguintes valores: R$ 10.160,02; R$ 637,06; R$ 8.552,37, R$ 536,29, R$ 7.292,79, R$ 221,40, R$ 449,37 e R$ 140,92, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos respectivos desembolsos e com juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da data da citação; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta data e com juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA), a partir da citação.

E com isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

P.

R.

I. documento assinado eletronicamente
19/09/2024 15:14

Recebidos os autos
19/09/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 04:39

Decorrido prazo de LIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/08/2024 20:31

Decorrido prazo de LIA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *01.***.*10-10 (AUTOR) em 15/08/2024.
18/08/2024 01:16

Decorrido prazo de LIA RIBEIRO DE ALMEIDA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 14:11

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS - CPF: *08.***.*95-53 (REU), LEIRSON TRIGUEIRO MATOS - CPF: *50.***.*30-59 (REU) em 13/08/2024.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de AMANDA VIANA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de LEIRSON TRIGUEIRO MATOS em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
05/08/2024 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/08/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2024 16:46

Recebidos os autos
02/08/2024 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/08/2024 11:06

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2024 02:36

Recebidos os autos
01/08/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 01/07/2024.
01/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:00

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709946-25.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIA RIBEIRO DE ALMEIDA REU: AMANDA VIANA DOS SANTOS, LEIRSON TRIGUEIRO MATOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/08/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 17/06/2024 15:54 EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
27/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0709946-25.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIA RIBEIRO DE ALMEIDA REU: AMANDA VIANA DOS SANTOS, LEIRSON TRIGUEIRO MATOS CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca das certidões do Oficial de Justiça, Ids 201808977 e 201809620, informando o endereço atualizado onde poderão ser citadas/intimadas as partes requeridas.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024 17:42:03.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
25/06/2024 17:45

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
14/06/2024 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/06/2024 18:39

Recebidos os autos
13/06/2024 18:39

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/06/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
13/06/2024 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 17:44

Recebidos os autos
13/06/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
13/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 02:38

Recebidos os autos
12/06/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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