30/07/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:02

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de RAPHAEL DE OLIVEIRA PIZZIOLO em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 11:20

Recebidos os autos
27/06/2024 11:20

Extinto o processo por desistência
26/06/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:49

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0749414-66.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Competência da Justiça Estadual (10654) REQUERENTE: RAPHAEL DE OLIVEIRA PIZZIOLO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Consoante consignado na decisão de ID 199956184, muito embora tenha registrado no Sistema PJE a condição de beneficiário da justiça gratuita, o impetrante se limitou a acostar aos autos declaração de hipossuficiência.

Apesar de facultada a comprovação da real condição de beneficiário da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentação hábil para tal desiderato, a parte impetrante, mais uma vez, se limitou a requerer o beneplácito legal sem qualquer amparo documental relevante, apenas acostando aos autos extrato bancário de uma conta da Caixa Econômica Federal, por meio do qual não é possível inferir a existência ou não de gastos essenciais, nos termos delimitados na decisão interlocutória anterior.

Impende registrar que, em sua qualificação, o impetrante indicou exercer a profissão de advogado, não se tratando, portanto, de pessoa sem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio.

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que cabe ao magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras da parte, ainda que se trate de pessoa natural, na hipótese em que pairar fundadas dúvidas sobre a hipossuficiência econômica, consoante aresto a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). [...] VIII.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp 1104835 / RS 2017/0116726-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151), Data do Julgamento: 27/02/2018, Data da Publicação: 09/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA) Não se pode olvidar que as despesas processuais deste c.

TJDFT são umas das mais baixas do País.

Não é razoável que a parte autora deixe de custear as despesas processuais, sem qualquer demonstração efetiva e concreta da alegada impossibilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e juntar o comprovante e a guia de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o recolhimento das custas e despesas do processo.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
20/06/2024 17:20

Recebidos os autos
20/06/2024 17:20

Gratuidade da justiça não concedida a RAPHAEL DE OLIVEIRA PIZZIOLO - CPF: *34.***.*28-49 (REQUERENTE).
20/06/2024 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:02

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 05:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 19:46

Recebidos os autos
12/06/2024 19:46

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/06/2024 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
12/06/2024 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 11:34

Recebidos os autos
12/06/2024 11:34

Declarada incompetência
11/06/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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