16/07/2024 15:41

Baixa Definitiva
16/07/2024 15:40

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEITON BORGES SOARES em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL.

DANO QUALIFICADO.

DEPOIMENTO POLICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

VALOR PROBATÓRIO.

OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

ART. 129, § 5º, II, DO CP.

INCABÍVEL.

DANOS MATERIAIS.

PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA.

COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O depoimento dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual o depoimento do agente de polícia possui relevante força probatória, sobretudo para corroborar os depoimentos prestados pelas vítimas. 2.

Em que pese o réu ter se machucado durante a ocorrência dos fatos, a dinâmica demonstrada nos autos afasta a tese de lesões corporais recíprocas e o pedido de substituição da pena por lesão corporal (art. 129, § 5º, II, do CP). 3.

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório, quando coesa e harmônica, corroborada por outros elementos de prova. 4.

Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e dano qualificado, a condenação é medida que se impõe. 5.

A reparação pecuniária prevista no art. 387, IV, do CPP, admite a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano material, desde que haja pedido expresso da acusação e demonstração do efetivo prejuízo pela vítima. 6.

Recurso desprovido.
26/06/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:43

Conhecido o recurso de CLEITON BORGES SOARES - CPF: *00.***.*06-39 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 17:19

Recebidos os autos
31/01/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
31/01/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:06

Recebidos os autos
09/01/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
21/12/2023 12:48

Recebidos os autos
21/12/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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