02/09/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:25

Recebidos os autos
28/08/2025 15:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
28/08/2025 12:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 12:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
05/06/2025 10:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDICIO DE FIGUEIREDO ABATH JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 14/02/2025.
16/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/02/2025 16:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
11/02/2025 16:06

Recurso especial admitido
11/02/2025 13:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/02/2025 13:25

Recebidos os autos
11/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/02/2025 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 02:18

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 21:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:56

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:36

Recebidos os autos
10/12/2024 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 21:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 16:07

Recebidos os autos
13/08/2024 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Processo : 0723340-23.2024.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 193083540 dos autos originários n. 0716016-93.2022.8.07.0018) que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do Distrito Federal, aqui agravante, aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em razão da forma do cômputo da Taxa Selic.

Fundamentou o juízo singular: A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

O agravante alega que a manutenção dos cálculos nos moldes fixados resultará em enriquecimento sem causa à parte contrária.

Sustenta excesso de execução porque ao considerar o montante consolidado para fins de incidência da SELIC ocorre verdadeiro anatocismo, ou seja, o fenômeno da incidência de juros sobre juros, o que é vedado pela Suprema Corte (Súmula 121/STF).

Defende a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Res. 303/2019 do CNJ, porque “inova o texto constitucional, permitindo anatocismo, sem previsão na Emenda Constitucional nº 113/2021”, violando “o art. 5º, inciso II, bem como o art. 22, inciso I, ambos da CF, por ainda dispor sobre direito processual, cuja competência é da União”.

Sugere, para evitar a indevida cumulação de índices de correção monetária e juros sobre juros, a realização de dois cálculos: “o primeiro com incidência de correção e juros de mora sobre o valor do crédito até 8/12/2021 de acordo com o título judicial e o segundo apenas com aplicação da Taxa Selic sobre o valor do crédito a partir de 9/12/2021 (data de publicação da EC 113/2021).

Após, os resultados das operações devem ser somados para se chegar ao correto valor da execução”.

Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para a aplicação da metodologia de cálculos prevista no art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Distrito Federal.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, consoante o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso, não vislumbro requisito necessário ao deferimento da medida liminar.

Tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, a atualização monetária do débito deve ser feita pela taxa SELIC, a partir da publicação em 09 de dezembro de 2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo.

Nessa direção, o aresto do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015). 4.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) Na espécie, a controvérsia cinge-se na forma de aplicação da SELIC.

O agravante alega que a taxa deve incidir sobre o débito corrigido, sem incorporação dos juros anteriores.

Do exame do substrato probatório, verifico que os cálculos a serem realizados pela Contadoria aplicarão correção monetária pelo IPCA-e mais juros da remuneração da poupança até novembro de 2021 e aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o total do débito.

O fato de, no período anterior, ter incidido outros índices de correção monetária e de juros não impede a incidência exclusiva da taxa Selic a partir de então.

Pensar diferente, na prática, seria o mesmo que excluir indevidamente a correção monetária e juros nos períodos pretéritos. É dizer, obstar a incidência de juros moratórios antes da aplicação da taxa SELIC significaria não reconhecer a mora do agravante antes de novembro de 2021, o que, evidentemente, prejudicaria a parte credora.

Ademais, como consignado na decisão combatida, a SELIC incide sobre o valor consolidado do débito, consoante regra estabelecida na Res. n. 303/2019 do CNJ.

A propósito, este Colegiado já decidiu que a SELIC incide sobre o valor consolidado, não havendo falar em bis in idem, já que a aplicação da taxa tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021, tampouco em cumulação de índices, tendo em vista a determinação de aplicação da SELIC de forma simples.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL.

EXTINÇÃO.

INTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

TR.

INAPLICABILIDADE.

SELIC.

BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA. [...] 4.

Obtido o montante da dívida até novembro de 2021, sobre esse valor consolidado deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples, na forma do art. 22, §1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 5.

Não há falar em bis in idem, já que a aplicação da SELIC tem prospecção futura em relação ao montante consolidado até novembro de 2021.

Tampouco há cumulação de índices, tendo em vista a determinação de aplicação da SELIC de forma simples. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1752692, AGI 07252765420228070000, Rel.

Des.

João Luís Fischer Dias, Rel.

Designado Desa.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, julgado em 31/8/2023, DJE: 18/9/2023) Assim, em uma análise preliminar, não evidencio a probabilidade de provimento do recurso.

Enfim, como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 20 de junho de 2024.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
21/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:11

Recebidos os autos
20/06/2024 20:11

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/06/2024 17:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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