08/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:06

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE DURAES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:55

Recebidos os autos
05/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2024 06:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE DURAES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DURAES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 19:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709497-34.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE DURAES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - CITAÇÃO Destinatário(s): DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 A parte autora afirma que teria sido diagnosticada com colelitíase e já teria sido solicitada a realização de colecistomia com urgência mas a solicitação não teria sido respondida pela central de regulação.

Pede antecipação de tutela para que o Distrito Federal dispense para a autora a cirurgia em tela de imediato.

A rigor, não se vê nos autos qualquer pedido de cirurgia encaminhado pelos órgãos de saúde à central de regulação de cirurgias eletivas da Secretaria de Saúde.

As menções nos atestados médicos de que a autora é paciente de colecistite não informam nada acerca de eventual solicitação de cirurgia no sistema público de saúde nem esclarecem qualquer alegação de urgência.

Ao contrário, o que se vê nos documentos é que a autora já teria se submetido a alguns exames pré-operatórios recentes, como é o caso do formulário de Id 198465128 p 5/10, indicando que há pleito de cirurgia em favor da autora no sistema público de saúde - se identificar precisamente qual - e que, ademais, está regularmente encaminhado conforme esses atos preparatórios demonstram.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Indefiro o pedido de antecipação de tutela.

PROMOVA A SECRETARIA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES.

CITE-SE o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve o réu indicar as eventuais provas que pretende produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

Então, venham os autos conclusos para sentença. * documento datado e assinado eletronicamente.
25/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 19:06

Recebidos os autos
25/06/2024 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/06/2024 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2024 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/06/2024 18:13

Recebidos os autos
25/06/2024 18:13

Declarada incompetência
29/05/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2024 13:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/05/2024 10:52

Recebidos os autos
29/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/05/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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