26/08/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de CELIA REGINA MENESES SILVA em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CELIA REGINA MENESES SILVA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0702850-32.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CELIA REGINA MENESES SILVA CERTIDÃO Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Cientifique(m)-se o(a)(s) requerente(s) acerca da carta precatória de ID 202988324, distribuída sob o n. 0804459-41.2024.8.10.0026, conforme comprovante em anexo, e que deverá(ão) acompanhar aquela averbação.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se.

BRASÍLIA, 9 de julho de 2024.

BRUNO NOLETO BOGEA Servidor Geral
09/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:56

Expedição de Carta.
05/07/2024 13:49

Expedição de Ofício.
28/06/2024 03:02

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 17:20

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0702850-32.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CELIA REGINA MENESES SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Célia Regina Meneses Silva para determinar ao Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na QNM 19, Conjunto I, Casa 22, Ceilândia/DF, bem como a retificação do assento de casamento de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Loudes Menezes para fazer constar como regime de bens o da comunhão universal.

Alega a requerente, para tanto, que não constou o regime de bens no assento de casamento de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Loudes Menezes, razão pela não foi possível promover o registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel perante o Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Acrescenta que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Balsas/MA se recusou a inserir o regime de bens no correspondente assento de casamento.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de casamento de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Loudes Menezes, ID 196502930; b) exigência do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF, ID 196502931; c) cópia do processo de inventário dos bens deixados por Juvenal Rodrigues da Costa, ID 196502933; d) certidões de óbito de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Loudes Menezes, ID’s 198762675 e 198762677, respectivamente; e) anuências de Francisco da Cruz Menezes da Costa, ID 198762669, Gilmar Meneses Costa, ID 198762669, Iolanda Meneses da Costa, ID 198762669, Iris Meneses Costa, ID 198762669, e Kátia Cecília Meneses Costa, ID 198762669, filhos de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Loudes Menezes e irmãos da requerente.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 199177089. É o relatório.

Decido. 1.

DO PEDIDO “d”, ID 196502927 Quanto ao pedido para determinar ao Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal o registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na QNM 19, Conjunto I, Casa 22, Ceilândia/DF, possui o condão de subverter o procedimento de suscitação de dúvida.

Segundo previsão legal, em havendo discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

A dúvida registrária é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento do interessado, para que o juízo de Registros Públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferindo ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Incabível, pois, a iniciativa do procedimento diretamente pelo interessado, sob a modalidade de dúvida inversa.

Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT, verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1.

Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2.

A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

EXIGÊNCIA.

OFICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.

ART. 198 DA LEI 6.015/73.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2.

Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Ante o exposto, o pedido não será apreciado em razão da inadequação da via eleita. 2.

DO PEDIDO “e”, ID 196502927 Antes do advento da Lei 6.515/77, o regime legal do casamento era o da comunhão universal de bens.

Celebrado o enlace sem especificação do regime, pressupõe-se que foi adotado o regime legal vigente à época.

Na hipótese em análise, Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Lourdes Menezes se casaram em 30/7/1960, ID 196502930, ocasião em que vigorava a comunhão universal de bens como regime legal.

Dessa forma, considerando-se que o registro de casamento de ID 196502930 não especificou o regime adotado, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

Em decorrência disso, impõe-se a retificação do registro de casamento de ID 196502930 para fazer constar que os nubentes adotaram aquele regime. 3.

DISPOSITIVO Posto isso, quanto à retificação do registro de casamento, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR o registro de casamento de Juvenal Rodrigues da Costa e Maria de Lourdes Menezes, ID 196502930, e nele fazer constar que o regime de bens adotado pelo casal foi o da comunhão universal, mantendo-se inalterados os demais dados.

Com relação ao pedido de registro do contrato de promessa de compra e venda do imóvel situado na QNM 19, Conjunto I, Casa 22, Ceilândia/DF, deixo de apreciá-lo com fundamento no artigo 330, incisos II e III, e artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Sentença proferida com força de mandado judicial.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
25/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:01

Recebidos os autos
25/06/2024 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/06/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:11

Recebidos os autos
13/05/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2024 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
13/05/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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