04/09/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 01:33

Recebidos os autos
03/09/2024 01:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
23/08/2024 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/08/2024 14:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 14:47

Recebidos os autos
31/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2024 14:13

Recebidos os autos
29/07/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2024 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712036-06.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WILSON DIVINO PEREIRA BORGES EXECUTADO: VIA ENGENHARIA S.

A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos de declaração de ID 204520764 opostos pela parte requerida De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. Águas Claras, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024
18/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:06

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712036-06.2020.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: WILSON DIVINO PEREIRA BORGES REU: VIA ENGENHARIA S.

A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da Vara Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa Via Engenharia S.A., processo nº. 0718798-87.2019.8.07.0015, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à referida empresa, executada no presente feito.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio "pars conditio creditorium".

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/07/2024 16:58

Recebidos os autos
15/07/2024 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 12:26

Recebidos os autos
15/07/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/07/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/07/2024 17:19

Recebidos os autos
03/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2024 23:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2024 23:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2024 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712036-06.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DIVINO PEREIRA BORGES REU: VIA ENGENHARIA S.

A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente Wilson Divino Pereira Borges e como executado Via Engenharia S.A. ("Em Recuperação Judicial").

Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se a empresa requerida para, querendo, manifestar-se sobre a petição de ID nº. 201396696 e seus anexos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença, em razão da recuperação judicial.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/06/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 16:02

Recebidos os autos
24/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:02

Outras decisões
24/06/2024 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 19:22

Processo Desarquivado
28/06/2021 16:31

Arquivado Definitivamente
28/06/2021 16:31

Transitado em Julgado em 24/06/2021
25/06/2021 02:49

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:32

Publicado Sentença em 10/06/2021.
09/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
07/06/2021 18:33

Recebidos os autos
07/06/2021 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2021 08:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/06/2021 08:32

Recebidos os autos
31/05/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/05/2021 14:14

Juntada de Certidão
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 21:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 18:32

Recebidos os autos
18/05/2021 18:32

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2021 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/05/2021 13:49

Juntada de Certidão
14/05/2021 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 02:29

Publicado Sentença em 07/05/2021.
07/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 17:16

Recebidos os autos
04/05/2021 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2021 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/03/2021 02:27

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:52

Publicado Decisão em 26/03/2021.
26/03/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 14:38

Recebidos os autos
24/03/2021 14:38

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2021 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/03/2021 08:59

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:25

Juntada de Petição de impugnação
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:13

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de WILSON DIVINO PEREIRA BORGES em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 17:12

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
05/03/2021 17:11

Audiência Conciliação realizada para 05/03/2021 14:50 #Não preenchido#.
05/03/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
04/12/2020 03:25

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:25

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 08:00

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
02/12/2020 08:00

Juntada de Certidão
02/12/2020 07:58

Audiência Conciliação designada para 05/03/2021 14:50 CEJUSC-ACL.
01/12/2020 17:53

Recebidos os autos
01/12/2020 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
27/11/2020 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/11/2020 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/11/2020 09:33

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2020 08:40 #Não preenchido#.
26/11/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 14:56

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
19/11/2020 09:50

Juntada de Certidão
23/09/2020 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2020 03:07

Publicado Certidão em 22/09/2020.
21/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 07:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
17/09/2020 07:10

Juntada de Certidão
16/09/2020 15:45

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
15/09/2020 14:39

Recebidos os autos
15/09/2020 14:39

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/09/2020 18:54

Juntada de Certidão
14/09/2020 18:36

Audiência Conciliação designada - 27/11/2020 08:40
14/09/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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