TJDFT - 0710401-02.2024.8.07.0003

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREGADO.

RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA PELOS DANOS MATERIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que a condenou a pagar ao autor a quantia de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais).

Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.

No mérito, afirma ausência de prova que houve sua participação no extravio dos bens do autor, bem como inexistência de nexo causal entre o ato ilícito e suas atividades empresariais.

Defende que não deve responder objetivamente, uma vez que não há demonstração que o ato praticado foi realizado no interesse da pessoa jurídica ou de que tenha dado qualquer tipo de anuência. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61544516).

Preparo regular (ID 61544517 a ID 61544520).

Contrarrazões apresentadas (ID 61544524). 3.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva a ação, é analisada à luz da relação jurídica material, conforme a teoria da asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação.

Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8.

Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO.

No caso, a legitimidade pativa está caracterizada pelos documentos acostados aos autos, ocorrência policial nº 1.060/2024 (ID 61544461) e foto do caminhão de propriedade da ré (ID 61544464).

Preliminar rejeitada. 4.

Preliminar de inépcia da inicial.

Não encontra amparo a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão que, em tese, é plenamente possível, não estando presentes quaisquer dos requisitos do parágrafo único do art. 330 do Código de Processo Civil.

Preliminar rejeitada.

Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. 5.

A relação jurídica estabelecida pelas partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código Civil. 6.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da responsabilidade da empresa recorrente pelos danos sofridos pelo recorrido. 7.

Consta dos autos que o autor trabalha com aluguel de mesas e cadeiras para eventos de finais de semana e que no dia 8/3/2024 alugou 10 jogos de mesas para pessoa com o nome DANILO e que ao deixar as mesas no local indicado, percebeu que na frente da casa tinha um caminhão com a logo dos correios, oportunidade em que anotou a placa do veículo.

O autor não recebeu o dinheiro do aluguel e ao ir ao endereço buscar as mesas, a casa estava vazia.

Informou que consultou a placa do veículo e descobriu que o caminhão pertence a empresa ré e ao ir à sede da pessoa jurídica, um funcionário reconheceu a foto do indivíduo DANILO e informou qual era seu nome verdadeiro, tratando-se do primeiro réu nos presentes autos, empregado responsável pela condução do veículo da empresa.

Acrescentou que o caminhão possui rastreador, mas que ao solicitar a localização do veículo, a empresa ré se negou a lhe informar.

Houve acordo homologado judicialmente entre o autor e o primeiro réu, prosseguindo o processo em face da Pessoa jurídica, que também foi condenada.

O Juízo de origem deixou claro que a condenação é no valor fixo de R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinquenta reais), podendo ser cobrado tanto do responsável direto pelo dano (antigo empregado), quanto da pessoa jurídica, ora recorrente. 8.

Nos termos disposto nos artigos 932, III e 933, ambos do Código Civil, a empresa requerida é responsável por reparar civilmente os danos causados por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte. 9.

No caso, não resta dúvida de que o primeiro réu foi funcionário da empresa ré.

Os documentos de ID 61544507, ID 198647822 comprovam que ele foi contratado como motorista e estava responsável pela condução do caminhão de propriedade da requerida, o mesmo indicado pelo autor na petição inicial, conforme foto de ID 61544464.

Também restou demonstrado que nos dias dos fatos, o requerido estava de posse do caminhão e utilizou nome falso ao alugar as mesas do autor, o que denota a sua intenção de enganar o autor, bem como de utilizar o veículo que detinha a posse para transportar as cadeiras para lugar diverso do combinado.

Ainda, o áudio de ID 61544470 comprova o transporte das cadeiras.

Assim, demonstrado o vínculo da requerida esta responde de forma objetiva e solidária por ato ilícito do seu então empregado. 10.

Não prospera a alegação de que o ato não foi praticado no interesse da empresa.

Tampouco se faz necessário a anuência da pessoa jurídica para que seja responsabilizada.

O empregador reponde, ainda que não haja culpa de sua parte pelos atos praticados por seus empregados.

Trata-se de responsabilidade objetiva, a qual não se perquire a análise da culpa.

Ademais, como bem pontuado pelo juízo sentenciante “empregador também é responsável por eventual ato ilícito praticado por seu preposto, uma vez que o instrumento de trabalho lhe foi confiado, ainda que fora da jornada de trabalho”. 11.

Dessa forma, não merece reparo a sentença que determinou à requerida a também reparar o dano material causado ao autor. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminares rejeitadas.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 14.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95