14/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:49

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/11/2024 19:56

Recebidos os autos
09/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
05/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 08:55

Recebidos os autos
30/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701358-08.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: Não encontrado DECISÃO Decisão proferida em 7 de junho de 2024 (ID 199450009) deferiu a restituição do veículo BMW 116i 2012/2013, cor branca, Placa ODO-9072, RENAVAM *04.***.*33-29, CHASSI WBA1A1109DJ144052, à DROGARIA RAPHAEL EPP, CNPJ nº 26.***.***/0001-30.

Posteriormente, decisão datada de 26 de junho de 2024 (ID 201566859) recebeu, em seu regular efeito, a apelação interposta por ADELSON ERMOGES CARDOSO.

DROGARIA RAPHAEL EPP apresentou embargos de declaração, com efeitos infringentes, em que requer que seja declarado apenas efeito devolutivo ao presente recurso, aduzindo tratar-se de expediente meramente protelatório, e pugnando seja nomeado como depositário fiel até o julgamento final do recurso (ID 202045200).

Veio ao feito o termo de restituição 173/2024-4ªDP (ID 203799197), em que a Autoridade Policial informa ter restituído o veículo, em cumprimento à decisão proferida por este Juízo.

Instado, o Ministério Público afirmou que nada tem a requerer quanto a petição de ID 202045200, haja vista já ter sido restituído o bem.

A seu turno, FERNANDO BUENO DA COSTA, por meio de seus advogados, também não apresentou qualquer oposição e declarou estar ciente de que DROGARIA RAPHAEL EPP está de posse do automóvel (ID 203910944).

Por fim, veio ao feito petição em que o patrono de ADELSON ERMOGES CARDOSO, informa não ter interesse em se manifestar (ID 204907515).

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

No mérito, dou parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de dar ao recurso de apelação de ID 201566859 apenas efeito devolutivo, em especial por já ter sido restituído o veículo conforme termo de restituição 173/2024-4ªDP (ID 203799197).

Todavia, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso interposto, determino que as diligências para exclusão da anotação de bloqueio de transferência do veículo, via RENAJUD ou por meio de expedição de ofício ao DETRAN, sejam realizadas apenas após o trânsito em julgado deste feito.

Cumpra-se, ademais, o determinado na decisão de ID 201692833.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 25 de julho de 2024 17:47:12.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
26/07/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:48

Recebidos os autos
25/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
22/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
16/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:37

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701358-08.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: Não encontrado DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público e ao advogado de FERNANDO BUENO DA COSTA, para que se manifestem quanto ao pedido de ID 202045200.

Guará-DF, 11 de julho de 2024 18:49:31 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
12/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 18:50

Recebidos os autos
11/07/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0701358-08.2024.8.07.0014 Classe Judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Réu: Não encontrado DECISÃO Recebo a apelação de ADELSON ERMOGES CARDOSO (ID 201566859), no seu regular efeito, considerando que é terceiro interessado e, inclusive, figura como parte no processo associado.

Considerando que o recorrente esclareceu que arrazoará na Instância Superior, conforme artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remeta-se o processo ao Tribunal de Justiça.

Guará/DF, 26 de junho de 2024 17:04:48.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
27/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
26/06/2024 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:04

Recebidos os autos
26/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
24/06/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
20/06/2024 03:06

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:43

Recebidos os autos
12/06/2024 18:43

Deferido o pedido de DROGARIA RAPHAEL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (REQUERENTE) e FERNANDO BUENO DA COSTA - CPF: *98.***.*87-04 (REQUERENTE).
12/06/2024 18:43

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 17:07

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 17:07

Desentranhado o documento
07/06/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
07/06/2024 15:12

Recebidos os autos
07/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:34

Recebidos os autos
22/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
20/05/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:44

Recebidos os autos
17/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
13/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:46

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:41

Recebidos os autos
09/05/2024 09:41

Indeferido o pedido de DROGARIA RAPHAEL LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (REQUERENTE) e FERNANDO BUENO DA COSTA - CPF: *98.***.*87-04 (REQUERENTE)
06/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/05/2024 12:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
02/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:30

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:01

Recebidos os autos
25/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
12/04/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:46

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:28

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:38

Recebidos os autos
23/02/2024 15:38

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:18

Apensado ao processo #Oculto#
15/02/2024 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
15/02/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:19

Recebidos os autos
12/02/2024 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
09/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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