31/10/2024 08:55

Baixa Definitiva
31/10/2024 08:55

Transitado em Julgado em 22/10/2024
09/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

DUPLA APRECIAÇÃO.

VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM OCORRÊNCIA DE FURTO.

DIVERGÊNCIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM.

AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR TERCEIRO.

PROCURAÇÃO FALSA.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

TITULARIDADE DA EMPRESA.

PROPRIETÁRIA LEGÍTIMA. 1.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. 2.

Incabível a restituição de veículo apreendido quando a aquisição pelo apelante não se mostrou juridicamente válida, eis que fundada em documento inverídico, tornando o negócio jurídico nulo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/10/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:13

Conhecido o recurso de ADELSON ERMOGES CARDOSO - CPF: *06.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 05:36

Recebidos os autos
02/09/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
26/08/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:27

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
07/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/08/2024 11:20

Recebidos os autos
05/08/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
30/07/2024 14:13

Recebidos os autos
30/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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