12/07/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:04

Expedição de Ofício.
11/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:00

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 04/07/2024.
03/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709611-14.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES a prática da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU (0707802-86.2021.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme cópia da decisão de ID nº 109894964, Fls. 17/18.

A denúncia foi recebida em 09/09/2021.

Processado o feito, em 06/06/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) informar e justificar suas atividades nesse juízo, trimestralmente.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 2) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 3) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 4) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica, ficando dispensado com a apresentação do comprovante de participação, conforme informado pelo Sr.

Dhelio Cesar dos Santos Fernandos.

Em 13/06/2022, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 127827313).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 137323284, 145848167, 155809658, 163376337, 171701738, 183435101, 191129266 e 202292183.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 202305432).

Parecer ministerial de ID 202428676, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Considerando, ainda, a notícia de crime de injúria, e que, no entanto, o prazo decadencial para oferecimento da Queixa-crime transcorreu em branco, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DHELIO CESAR DOS SANTOS FERNANDES em relação ao crime previsto nos art. 140, caput, do CP, em razão da decadência, nos termos dos artigos 103 e 107, IV, ambos do Código Penal.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 09:34:53.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
01/07/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:21

Recebidos os autos
01/07/2024 15:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
01/07/2024 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/06/2024 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
17/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
21/12/2022 16:49

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
07/06/2022 07:48

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:22

Juntada de Certidão
06/06/2022 15:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
06/06/2022 15:38

Suspensão Condicional do Processo
06/06/2022 14:14

Expedição de Ata.
03/06/2022 17:24

Apensado ao processo #Oculto#
03/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 15:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 18:26

Recebidos os autos
16/02/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/02/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.
15/02/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 07:46

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 19:23

Recebidos os autos
14/02/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 19:29

Recebidos os autos
11/02/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/02/2022 18:31

Juntada de Certidão
11/02/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:29

Juntada de Certidão
10/12/2021 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2021 15:43

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 11:21

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 15:38

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:53

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:41

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/09/2021 16:07

Recebidos os autos
09/09/2021 16:07

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/09/2021 16:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/09/2021 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
07/09/2021 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 18:21

Desentranhamento de documento #Oculto#
24/08/2021 18:21

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:18

Juntada de Certidão
24/08/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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