06/08/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:07

Expedição de Ofício.
06/08/2024 17:03

Transitado em Julgado em 02/07/2024
06/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0700009-62.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AILTON RIBEIRO DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a AILTON RIBEIRO DE SOUSA a prática da infração penal prevista no artigo 129, § 13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

As medidas protetivas requeridas pela vítima (MPU 0700008-77.2022.8.07.0006) foram deferidas, conforme cópia da decisão de ID nº 117325178, Fls. 25/29.

A denúncia foi recebida em 04/03/2022.

Processado o feito, em 08/06/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 26/06/2024, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 201931350).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 138200626, 144518361, 151911262, 167018533, 176091808, 185753559, 188827363 e 202292156.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 202302154).

Parecer ministerial de ID 202382625, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AILTON RIBEIRO DE SOUSA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU 0700008-77.2022.8.07.0006), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 09:14:20.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
02/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:22

Recebidos os autos
01/07/2024 15:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
01/07/2024 07:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
28/06/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/06/2024 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 08:35

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 12:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:18

Juntada de Certidão
21/10/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:39

Recebidos os autos
18/08/2023 13:39

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
01/08/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/07/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:00

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 18:39

Recebidos os autos
04/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:49

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:31

Juntada de Certidão
28/09/2022 14:00

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 17:21

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
08/06/2022 16:53

Expedição de Ata.
26/04/2022 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2022 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 19:21

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:23

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:41

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2022 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
30/03/2022 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 18:46

Recebidos os autos
29/03/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
29/03/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
24/03/2022 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:51

Juntada de Certidão
04/03/2022 18:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/03/2022 16:58

Recebidos os autos
04/03/2022 16:58

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/03/2022 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/03/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 07:57

Juntada de Certidão
08/02/2022 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 15:44

Juntada de Certidão
05/01/2022 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
05/01/2022 14:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/01/2022 13:34

Expedição de Alvará de Soltura .
04/01/2022 15:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
04/01/2022 15:20

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/01/2022 15:20

Homologada a Prisão em Flagrante
04/01/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 14:05

Juntada de Certidão
04/01/2022 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2022 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2022 19:01

Juntada de Certidão
03/01/2022 17:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
03/01/2022 11:05

Juntada de laudo
02/01/2022 15:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/01/2022 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
02/01/2022 14:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2022

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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