30/10/2024 09:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 09:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 17:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 18:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal
27/08/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:16

Processo Reativado
08/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal.
08/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0709766-67.2024.8.07.0020 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDA SANTORO NOGUEIRA IMPETRADO: DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por FERNANDA SANTORO NOGUEIRA contra ato coator do DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV CONHECIMENTO), partes qualificadas nos autos.

A decisão de emenda à inicial (ID. 196717876) determinou: “No caso dos autos, o concurso em debate é destinado ao provimento de vagas e cadastro reserva para cargos da Câmara dos Deputados.

Logo, a parte legítima para responder por tais atos é o ente federativo mencionado, o que leva à incompetência deste juízo cível para apreciação dos pedidos formulados, devendo a parte autora emendar a petição inicial com adequação do polo passivo e pedidos, a fim de que o feito possa ser regularmente remetido para o juízo competente. “ A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID. 197644771).

A Instância Superior, em sede de agravo de instrumento, deferiu a tutela de urgência: “para determinar o prosseguimento do processamento do mandado de segurança no Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso.” A decisão de ID. 199773638 indeferiu o pedido liminar, determinou a notificação da autoridade coatora, assim como a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).

O Ministério Público do Distrito Federal manifestou-se pela não intervenção (ID. 200961033).

A União, na petição de ID. 201667149, manifestou interesse no feito: “A UNIÃO, representada pelo Advogado da União abaixo assinado, membro da Advocacia-Geral da União, na forma estabelecida no art. 131, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei Complementar nº 73/93, valendo-se de faculdade atribuída no art. 7º, II, Lei 12.016/09, e considerando que figura como impetrado autoridade federal, requerer seu ingresso no feito, bem como a sua intimação dos futuros atos processuais.

Na oportunidade, pugna-se pela denegação da segurança, com a improcedência da ação, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo.

Requer, ainda, que a marcha processual prossiga somente após as informações da autoridade, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.” É o relato necessário.

Decido.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e, em consequência, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal.

Redistribua-se os autos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/06/2024 18:20

Recebidos os autos
28/06/2024 18:20

Outras decisões
26/06/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/06/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2024 22:18

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
18/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:59

Recebidos os autos
11/06/2024 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2024 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 15:57

Recebidos os autos
29/05/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
29/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/05/2024 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 14:41

Recebidos os autos
24/05/2024 14:41

Outras decisões
23/05/2024 20:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/05/2024 13:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 17:19

Recebidos os autos
14/05/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
10/05/2024 21:25

Recebidos os autos
10/05/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/05/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/05/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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