17/06/2025 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024
09/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
06/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 23:56

Recebidos os autos
05/04/2025 23:56

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/12/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 15:12

Recebidos os autos
29/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:12

Outras decisões
25/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
12/09/2024 10:14

Recebidos os autos
12/09/2024 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:24

Recebidos os autos
27/11/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/11/2023 15:06

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:26

Recebidos os autos
26/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:26

Embargos de declaração não acolhidos
21/08/2023 11:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/08/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703485-02.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LENITA ALVES DE AVELAR DO CARMO REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lenita Alves de Avelar do Carmo em desfavor de Banco PAN S.A.

Defende a autora que foi ludibriada por atendentes do Banco requerido e informou a eles dados utilizados na contratação de dois empréstimos consignados, nos valores de R$ 4.917,23 e 2.364,14, além de empréstimo vinculado ao cartão de crédito oferecido pela demandada, no valor de R$ 1.760,00.

Requer, (i) liminarmente, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a apresentação da documentação referente à contratação dos empréstimos; e no mérito, (ii) a declaração de inexistência das contratações, (iii) a condenação da requerida ao pagamento das prestações já descontadas, bem como das vincendas, (iv) a condenação da requerida em R$ 15.000,00, a título de danos morais; (v) a comunicação dos fatos ao Ministério Público, para ciência e aplicação de multa.

Gratuidade judiciária deferida em favor da autora em ID 118259356.

A decisão de ID 121951801 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a suspensão dos descontos, assim como determinou à requerida que apresentasse as gravações relativas às contratações.

A mesma decisão indeferiu, entretanto, a intimação do Ministério Público para ciência dos fatos narrados nos autos.

Na contestação de ID 132327410, o Banco demandado pugna pela regularidade das contratações e apresenta "pedido contraposto" para condenação da autora em litigância de má-fé (indeferido em ID 136187078).

Foi anexada à contestação a documentação referente à contratação dos empréstimos.

Em sede de especificação de provas, a parte autora requer a juntada das ligações que deram origem às contratações.

A requerida, por sua vez, pugnou pela oitiva da autora em depoimento pessoal.

Promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda.

As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a demanda.

Estão qualificadas e representadas processualmente por advogados.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não foram apontadas preliminares. 2) QUESTÕES DE FATO.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA.

Delimito como questão a recair a instrução probatória a clareza e precisão das informações prestadas à autora por ocasião da contratação.

Para tanto, despicienda se mostra a colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que sua versão dos fatos encontra-se amplamente narrada nos autos e sua oitiva em audiência não traria inovação acerca das teses já aduzidas.

Quanto à juntada das gravações, já determinada por este Juízo, entendo que a parte requerida deixou de cumprir a determinação de ID 121951801, sem apresentar justificativa para tanto.

Assim, concedo ao Banco requerido derradeiro prazo de 15 dias para juntada das gravações referentes à contratação realizada nos dias 13 e 16 de dezembro de 2021.

Destaco, desde já, que o serviço de call center é obrigado a manter a guarda das gravações realizadas pelo consumidor, em observância aos seus direitos básicos de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços, nos termos do art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, caso a parte ré deixe de trazer aos autos as gravações, aplicar-se-á a sanção imposta no art. 400, do CPC.

Não são necessárias outras provas.

Assim, apresentadas as gravações, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
26/07/2023 17:32

Recebidos os autos
26/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/03/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:01

Juntada de Certidão
29/01/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:45

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 17:09

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:31

Recebidos os autos
05/12/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/10/2022 00:21

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:49

Juntada de Petição de alegações finais
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:45

Recebidos os autos
08/09/2022 17:45

Outras decisões
09/08/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/07/2022 10:14

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC
07/07/2022 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
07/07/2022 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2022 05:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:27

Recebidos os autos
06/07/2022 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:54

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 15:27

Recebidos os autos
19/04/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
18/04/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
12/04/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2022 19:32

Recebidos os autos
06/04/2022 19:32

Decisão interlocutória - indeferimento
05/04/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/03/2022 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 18:47

Recebidos os autos
14/03/2022 18:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2022 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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