29/07/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:58

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GESISLANE DE SOUZA ANTUNES em 25/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

O benefício da gratuidade de justiça não se reveste “do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos” (Acórdão n. 636074, 20110110794529APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 1ª Turma Civel, Publicado no DJE: 29/11/2012.

Pág.: 70). 4.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, razão pela qual deve produzir provas que demonstrem a veracidade de suas alegações, condição não levada a contento pelo recorrente quanto ao ônus que lhe competia. 5.

No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 6.

Recurso desprovido.
02/07/2024 15:01

Conhecido o recurso de GESISLANE DE SOUZA ANTUNES - CPF: *07.***.*12-09 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2024 11:18

Recebidos os autos
14/05/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/05/2024 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
21/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:23

Recebidos os autos
18/04/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GESISLANE DE SOUZA ANTUNES em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:39

Recebidos os autos
01/04/2024 18:39

Outras Decisões
01/04/2024 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/04/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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