15/09/2025 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2025 10:49

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 16:53

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:52

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/08/2025 15:26

Recebidos os autos
05/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 20:25

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

CABIMENTO.

INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelos embargantes, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 3.

Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são opostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
03/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:58

Conhecido o recurso de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
02/07/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 18:39

Expedição de Intimação de Pauta.
12/06/2025 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2025 18:37

Deliberado em Sessão - Retirado
10/06/2025 00:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 15:53

Recebidos os autos
23/04/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/04/2025 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2025 13:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/03/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 03ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (12/03/2025) ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 03ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 12 de março de 2025.

A sessão foi aberta às 13h31 sob a presidência, em exercício, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA e ANA MARIA FERREIRA.

Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça VITOR FERNANDES GONÇALVES.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, nos recursos abaixo relacionados foram indeferidas as seguintes inscrições para sustentação oral: PJe 25, AGI 0734377-47.2024.8.07.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado no cumprimento de sentença Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc.

I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento. PJe 13, EMD 0726516-10.2024.8.07.0000 Decisão: Não cabe sustentação oral em embargos de declaração, conforme art. 110, inc.

III, do RITJDFT. Nos seguintes recursos, sem sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados: 21        0703765-94.2022.8.07.0001 Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA S SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC.

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, UNÂNIME 5          0741956-14.2022.8.07.0001 16        0722251-70.2022.8.07.0020 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 8          0701664-32.2023.8.07.0007 9          0745061-62.2023.8.07.0001 13        0726516-10.2024.8.07.0000 18        0709421-78.2022.8.07.0018 20        0738870-98.2023.8.07.0001 25        0734377-47.2024.8.07.0000 28        0743534-12.2022.8.07.0001 30        0748282-53.2023.8.07.0001 31        0748167-66.2022.8.07.0001 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1          0743387-18.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIOIRIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E.

PRIMEIRO VOGAL RETIRADOS DE PAUTA 19        0744899-56.2022.8.07.0016 32        0730064-45.2021.8.07.0001 Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões: 3         0700030-98.2023.8.07.0007 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 4          0700097-24.2023.8.07.0020 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 6          0725139-35.2023.8.07.0001 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA, O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 7          0740675-12.2021.8.07.0016 Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 10        0706064-56.2023.8.07.0018 Decisão: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O E.

RELATOR PEDIU VISTA E OS E.

VOGAIS AGUARDAM 12        0748946-53.2024.8.07.0000 23        0722486-60.2023.8.07.0001 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 14        0108215-10.2010.8.07.0015 29        0746331-76.2023.8.07.0016 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 15        0708976-43.2024.8.07.0001 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME 22                    0714634-25.2023.8.07.0020 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, UNÂNIME 24        0716407-59.2023.8.07.0003 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, A E.

PRIMEIRA VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 26        0703493-15.2023.8.07.0018 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 27        0728678-03.2023.8.07.0003 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME A sessão foi encerrada às 16h58.

Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível
26/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:18

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
12/03/2025 18:26

Conhecido o recurso de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 00:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado
04/02/2025 21:15

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:00

Edital

02ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (06/02/2025 ATÉ 13/02/2025) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 06 de Fevereiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 12h (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente.

A sessão de julgamento será encerrada no dia 13 de fevereiro de 2025: Processo 0744347-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo LEONIR PEDRO ZANATTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743879-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DANILO CONRADI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743498-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo CARMEN LUCIA NASCIMENTO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706082-17.2022.8.07.0017 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ADEMIR ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-ATAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0738740-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE DIVINA DE OLIVEIRA LIMABRUNO DE OLIVEIRA LIMAISADORA HELENA GONCALVES NERY LIMASANDRO TOMAZELE DE OLIVEIRA LIMAFLAVIO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739930-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0739975-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo NELSON RONALDO FERREIRA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740071-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo VALDIR FERNANDES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0740211-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706823-50.2023.8.07.0008 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Condomínio (10462) Assembléia (10466) Polo Ativo MARIA LEONICE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722022-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo B.

D.

E.

Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA DENSER ELBEL - DF66202-A Polo Passivo L.

C.

G.

E.

Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-APEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE - DF76098-AMARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-AJOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-ADAVID FERREIRA CAVALCANTE - DF75176-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0741865-89.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDO FERREIRA ALVESFERNANDO MARCIO REBELO ALVESGUSTAVO SOUZA GUIMARAESREDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-AVICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-AFERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-ACRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-ASANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-AGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-AANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Polo Passivo GUSTAVO SOUZA GUIMARAESVINICIUS PINHEIRO NOGUEIRA DE ALMEIDAREDE D'OR SAO LUIZ S.A.FERNANDO FERREIRA ALVESFERNANDO MARCIO REBELO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA MIDORI RODRIGUES KOMATSU - SP232561-ASANDRA REGINA FRANCO LIMA - SP161660-AFLAVIO DIAS DE ABREU - DF38921-AFLAVIO DIAS DE ABREU FILHO - DF61406-AWALDIR DIAS DE ABREU - MG102291-SISABELLA GONDIM DE ABREU - DF71039-AGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-AANDRE CARVALHO VASCONCELLOS - SP447749IZABELLA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF58514-AVICTOR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF59826-AFERNANDA REBELO ALVES FERREIRA - DF34056-ADANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO - SP315543 Terceiros interessados LUDMILA BERTTI COELHO Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744603-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Polo Ativo EDNA DUARTE PRAZERES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-ADAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-AEDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700732-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo PATRICIA ALVES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HELVECIO MACEDO TEODORO - MG38771 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702166-60.2022.8.07.0021 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo VALMIR ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710006-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Relações de Parentesco (10577) Reconhecimento de Paternidade/ Maternidade Socioafetiva (12771) Polo Ativo C.

S.

D.

F.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SARAH DE FREITAS LOPES - DF5134000A Polo Passivo M.

L.

L.

D.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710604-55.2024.8.07.0005 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-ADANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731129-75.2021.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AUTO POSTO JK LTDA - MEAUTO POSTO AEROPORTO LTDA - MEAUTO POSTO ALVORADA LTDA - MEAUTO POSTO CAPITAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731343-55.2024.8.07.0003 Número de ordem 19
17/12/2024 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 19:16

Recebidos os autos
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:57

Recebidos os autos
17/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 63715989, e que algumas petições e documentos de fato foram juntados sob sigilo, intime-se a agravante/embargante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias o motivo pelo qual os protocolou desta forma.

Salienta-se que, em caso de transcurso in albis, será determinada a exclusão do sigilo sobre tais documentos e concedida a restituição de prazo, com observância à ampla defesa e ao contraditório.

Após decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 24 de setembro de 2024.

LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Relator 1411
24/09/2024 19:10

Recebidos os autos
24/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
05/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:28

Recebidos os autos
29/08/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
13/08/2024 16:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 21:33

Recebidos os autos
01/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/07/2024 14:03

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2024 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou-se de recolher o preparo e requereu-se o mesmo benefício para esta instância recursal.

Instada a comprovar os pressupostos para a benesse processual, a agravante discorreu acerca da origem humilde de seu único sócio, a crise financeira enfrentada a partir da pandemia da Covid-19, a alta da inflação e dos insumos da construção civil.

Discorreu ainda sobre as dívidas acumuladas, os processos judiciais de cobrança e execução em curso.

Anexou documentos extraídos de outras ações e relatório fiscal relativo ao ano de 2020 e extratos bancários (ID 61508339). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Em regra, declaração de hipossuficiência por parte do postulante, pessoa física, é suficiente para o deferimento do benefício.

No entanto, a mesma regra não se aplica à pessoa jurídica, a quem incumbe comprovar a situação de hipossuficiência.

Lado outro, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência se refere à pessoa natural e para dispensá-la da prova de sua condição de miserabilidade, que será presumida.

Portanto, não tem aplicação quando se trata de pedido do benefício deduzido por pessoa jurídica, a quem compete provar a insuficiência de recursos, não se aplicando a ela a presunção legal garantida à pessoa natural (súmula 481/STJ).

Em aval de sua declaração, a agravante anexou relatório fiscal relativo ao ano de 2020 e alegou que este teria sido o último enviado à Receita Federal.

Deixou de anexar balancetes da empresa.

A demonstração de resultado tão somente de um curto período e do ano de 2020 não é suficiente para a comprovação da incapacidade de pagamento das despesas processuais, dado o recorte do desempenho somente do período que almeja exibir e ocultando os resultados pretéritos e recentes.

Lado outro, a falta de apresentação de declarações ao fisco, bem como de balancetes contábeis, comprovariam tão somente sua situação de irregularidade fiscal, mas não a incapacidade de custear as despesas do processo.

Por todo o exposto, constituía ônus seu demonstrar a hipossuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu.

Eventuais dificuldades enfrentadas e a existência de dívidas constituem vicissitudes próprias da atividade empresarial.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade para esta instância recursal.

Preclusa essa decisão, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de julho de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
16/07/2024 23:44

Recebidos os autos
16/07/2024 23:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
15/07/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/07/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 08:08

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, incumbe ao recorrente comprovar o preparo concomitantemente à interposição do recurso.

O recorrente deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça, razão porque está dispensado da comprovação até decisão do relator quanto ao benefício processual (art. 99, §7º, do CPC).

Contudo, não há elementos nos autos que permitam aferir o preenchimento dos requisitos.

Desta forma, faculto ao recorrente comprovar os pressupostos para a gratuidade de justiça no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 01 de julho de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
01/07/2024 19:36

Recebidos os autos
01/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/06/2024 14:40

Recebidos os autos
28/06/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/06/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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