11/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2025.
11/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-COMPANHEIROS.

ACESSÕES E BENFEITORIAS SOBRE A NUA PROPRIEDADE DE DOMÍNIO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

AVALIAÇÃO.

PRETENSÃO DE SEGUIR PELO RITO DO ARTIGOS 725 E 730 DO CPC.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

FACULTADA A EMENDA A INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, CPC).

CABIMENTO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta por ex-companheira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

A sentença foi proferida após a decretação do término da união estável e a determinação da partilha das “benfeitorias” realizadas no imóvel.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a via processual eleita pela ex-companheira é adequada para a partilha do bens comuns após a dissolução da união estável.

III.

Razões de decidir 3.

A pretensão da ex-companheira de extinguir o condomínio formado após a dissolução da união estável não encontra respaldo na via processual eleita, uma vez que a sentença determinou a partilha apenas das acessões e benfeitorias acrescidas à nua propriedade, de domínio exclusivo do ex-companheiro.

Por essa razão, no primeiro momento, procedeu-se a sua avaliação, para definir o quinhão que caberia a cada uma das partes. 4.

A expressão "benfeitorias" foi utilizada para englobar tanto a casa construída (acessão), quanto as benfeitorias propriamente ditas (piscina, área verde), sendo incontroverso que a nua propriedade era do ex-companheiro, comprada antes da união estável. 5.

De acordo com a sentença, a ex-companheira tem direito apenas a metade do valor das acessões e benfeitorias, mas não sobre a nua propriedade, não sendo possível adotar o rito da dissolução do condomínio.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido. 7.

Tese de julgamento: “A via processual eleita para a partilha das acessões e benfeitorias erigidas sobre a terra nua, de propriedade exclusiva de terceiro ( ex-companheiro) não é a ação de extinção de condomínio e sim o cumprimento de sentença por quantia certa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, 725.
09/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:04

Conhecido o recurso de CINTIA PATRICIA DE ARAUJO OLIVEIRA GARCIA LEAL - CPF: *05.***.*17-91 (APELANTE) e não-provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:32

Recebidos os autos
24/03/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
24/03/2025 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/03/2025 19:10

Recebidos os autos
19/03/2025 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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