27/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:41

Recebidos os autos
26/08/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a KELLY GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*51-53 (REQUERENTE).
26/08/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/08/2025 06:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de KELLY GOMES DE OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.
17/08/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 13:13

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:20

Recebidos os autos
28/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:30

Decorrido prazo de KELLY GOMES DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Publicado Edital em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:50

Publicado Edital em 27/06/2025.
27/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:15

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:33

Decorrido prazo de KELLY GOMES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:49

Publicado Edital em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
05/06/2025 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
04/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:17

Expedição de Ofício.
04/06/2025 14:16

Expedição de Edital.
04/06/2025 14:04

Expedição de Termo.
03/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido autoral e, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, nomeio a requerente, KELLY GOMES DE OLIVEIRA, curadora do filho, PEDRO GASPAR DE OLIVEIRA BATISTA, para representá-lo em todos os atos da vida civil, inclusive de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do curatelado, junto a qualquer instituição privada ou órgão público.Sem custas processuais complementares, nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.
19/05/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Recebidos os autos
19/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 02:43

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:37

Recebidos os autos
08/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/04/2025 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras
04/02/2025 16:13

Juntada de Certidão - sepsi
09/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/12/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:37

Recebidos os autos
04/12/2024 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
02/12/2024 12:58

Juntada de Certidão
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de KELLY GOMES DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2024 21:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:53

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 15:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
22/11/2024 17:53

Outras decisões
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do processo: 0712023-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação da Exma.

Sra.

Juíza de Direito, designei a AUDIÊNCIA DE Entrevista (videoconferência) para o dia 21/11/2024 15:00, a ser realizada por videoconferência, por este Juízo.

Segue abaixo o link para acesso à sala de reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIA_2VFOSACL Orientações para a participação de audiências por videoconferência: As partes ficam desde já advertidas, assim como seus advogados, de que deverão: a) acessar a sala virtual com antecedência de 10 minutos para verificação das condições de áudio, vídeo e conexão; b) manter o decoro e respeito exigidos das regras de urbanidade e em razão da solenidade do ato processual; c) manter as câmeras habilitadas durante todo o ato processual; d) caso haja oitiva de testemunhas, estas deverão participar da audiência em ambiente diverso das partes e dos advogados constituídos e por meio eletrônico próprio; e) o advogado deverá esclarecer às partes e às testemunhas que estas devem estar em local apropriado, sem interferência de terceiros e que as testemunhas devem estar sozinhas; f) as partes, seus advogados e eventuais testemunhas deverão apresentar documento de identificação; g) Durante a oitiva e/ou depoimento é vedada a comunicação com outras pessoas por qualquer meio; h) Recomenda-se o uso de fones de ouvido a fim de evitar retornos sonoros; i) Os participantes deverão baixar e instalar o aplicativo do Microsoft TEAMS em seu desktop ou aparelho celular previamente à realização da audiência e verificar se sua câmera e microfone estão habilitados.

A inobservância macula a produção da prova e consequentemente a instrução processual, podendo levar a seu indeferimento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:17

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:00, 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
19/09/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:06

Recebidos os autos
17/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:59

Recebidos os autos
20/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/08/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0712023-65.2024.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, intime-se a parte EXEQUENTE/CREDORA para se manifestar acerca da Impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de KELLY GOMES DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
12/07/2024 07:46

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:22

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712023-65.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por KELLY GOMES DE OLIVEIRA em face do filho, PEDRO GASPAR DE OLIVEIRA BATISTA.

Narra a requerente que o requerido é portador de Síndrome de Down (Q90.9) com cromossomopatia numérica que apresenta Deficiência Intelectual e Atraso Global do Desenvolvimento, com limitações nas áreas de habilidades acadêmicas, sociais, lazer e trabalho, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil.

Aduz que conta com a anuência do genitor do requerido ao seu pleito (ID 203270535) e que necessita da curatela para representar o requerido que, diante de deficiência intelectual, não consegue expressar sua vontade.

Assevera que o requerido possui bens, sendo dois veículos em seu nome (ID 203270534).

Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curadora provisória do réu e, ao final, a confirmação daquela com a decretação da interdição do requerido com sua nomeação como curadora daquele.

Relatório médico juntado no ID 199675726.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento da tutela de urgência (ID 203396114).

Tutela Provisória de Urgência Como medida cautelar antecedente, a parte autora pleiteia sua nomeação como curadora provisória de seu filho.

Dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, artigo 300, § 2o).

Atento à exposição da inicial e aos documentos que a instruíram, inclusive relatório médico de ID 199675726, constato que Pedro Gaspar de Oliveira Batista é portador de Síndrome de Down, CID: Q90.9, que compromete sua capacidade de determinação e administração, conforme expressamente consignado no referido relatório, in verbis: “(...) Diagnóstico de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down – CID: q 90.9), uma cromossomopatia numérica que apresenta Deficiência Intelectual e Atraso Global do Desenvolvimento, com limitações nas áreas de habilidades acadêmicas, sociais, lazer e trabalho, necessitando de assistência interdisciplinar contínua para melhor desenvolvimento.

Devido À deficiência intelectual, Pedro Gaspar não consegue expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil (...)” Assim, tenho que as provas até o momento apresentadas demonstraram a veracidade das alegações iniciais da autora quanto ao réu não deter o discernimento necessário para os atos da vida civil (art. 1.767, I, CC), hipótese a ser confirmada durante a instrução do processo.

Ademais, como bem asseverado pelo i. representante do Ministério Público, "(...) a autora é genitora do requerido e conta com a anuência do genitor (ID: 203270534).

Outrossim, ao que consta neste juízo de cognição sumária, apresenta condições de exercer o encargo, ao ponto de ajuizar a presente demanda".

Esta situação expõe a urgência para a nomeação de um curador provisório em razão de o réu estar impossibilitado de administrar os seus bens e de realizar negócios, atendendo, assim, aos interesses da próprio curatelado.

Deste modo, justifica-se a antecipação da tutela reclamada, para, com base no artigo 87 da Lei 13.146/2015 e no artigo 4º, inciso III, do Código Civil c/c artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, colocar o réu sob curatela.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para colocar PEDRO GASPAR DE OLIVEIRA BATISTA sob curatela para prática de atos patrimoniais e negociais.

Com esse objetivo, nomeio KELLY GOMES DE OLIVEIRA como sua curadora provisória.

A curadora fica ciente de que qualquer renda auferida pelo curatelado dever ser utilizada exclusivamente em beneficio deste (interditando), vedada a contratação, em nome do interditando de empréstimo bancário, financiamento de qualquer espécie, assim como a alienação de bem de qualquer natureza sem prévia autorização deste Juízo.

Tome-se por termo o compromisso.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Oficie-se à ANOREG e à Junta Comercial do DF, bem como o Cartório de Registro Civil, a respeito da curatela em caráter provisório.

CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, em regime de urgência, por meio de oficial de justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais do interditando.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia do curatelando e do ambiente em que se encontra, bem como gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas da(o) requerida(o) a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do oficial de justiça, ouça-se o Ministério Público sobre a necessidade da audiência para entrevista pessoal.

Após, venham os autos conclusos.

Na hipótese do interditado não constituir advogado nos autos, com fundamento nos § 2º do art. 752 do CPC, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, podendo apresentar eventual impugnação.

A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado constituído, ou pessoalmente, caso esteja assistida pela Defensoria Pública.

Cientifique-se o Ministério Público.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:45

Expedição de Ofício.
10/07/2024 16:44

Expedição de Mandado.
10/07/2024 16:44

Expedição de Termo.
10/07/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712023-65.2024.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Cuida-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória antecipada, demandada por KELLY GOMES DE OLIVEIRA em face do filho, PEDRO GASPAR DE OLIVEIRA BATISTA.

Narra a requerente que o requerido é portador de Síndrome de Down (Q90.9) com cromossomopatia numérica que apresenta Deficiência Intelectual e Atraso Global do Desenvolvimento, com limitações nas áreas de habilidades acadêmicas, sociais, lazer e trabalho, estando impossibilitado de exercer os atos da vida civil.

Aduz que conta com a anuência do genitor do requerido ao seu pleito (ID 203270535) e que necessita da curatela para representar o requerido que, diante de deficiência intelectual, não consegue expressar sua vontade.

Assevera que o requerido possui bens, sendo dois veículos em seu nome (ID 203270534).

Requereu, pois, em sede de tutela de urgência sua nomeação como curadora provisória do réu e, ao final, a confirmação daquela com a decretação da interdição do requerido com sua nomeação como curadora daquele.

Relatório médico juntado no ID 199675726.

Custas Recolhimento comprovado no ID 199675720.

Petição Inicial Tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320, ambos do CPC), recebo a petição inicial (ID 161010395) Prioridade na tramitação (CPC, 1.048) Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte portadora de doença grave.

CADASTRE-SE.

Ministério Público Ao Ministério Público, haja vista que a tutela dos interesses de incapazes reflete em sua atribuição, a teor de previsão expressa contida nos arts. 178, I, e 752, § 1o, ambos do CPC.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
09/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:09

Recebidos os autos
09/07/2024 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/07/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:01

Recebidos os autos
08/07/2024 18:01

Outras decisões
08/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:45

Recebidos os autos
18/06/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711019-90.2024.8.07.0020

Enedino Jose da Silva

Joaquim Jose dos Santos

Advogado: Geovane Jeronimo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0727211-61.2024.8.07.0000

Shirley de Pinho Martins

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Saulo Rezende Cruvinel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0703888-03.2024.8.07.0008

Eglison Martins de Oliveira

Gracilene Ferreira Alves

Advogado: Taiane Borges de Oliveira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0051156-43.2009.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Organizacao Confeccoes 13 de Maio LTDA

Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcell...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0705656-64.2024.8.07.0007

Banco Bradesco S.A.

Just do It Sports LTDA

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2024 11:57

Exibir Processo